Resposta Preliminar

RESPOSTA DO RÉU A DEFESA DO RÉU. O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O Processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo .e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Após, a propositura da ação, o réu é citado para vir…

1ª Questão. Em determinada ação de cobrança o réu, em sua tempestiva resposta, suscitou compensação. Alegou, ainda, incompetência de juízo (em razão da matéria). Cumpridas as providências preliminares, passou-se à fase seguinte, verificando o juiz que havia prescrição (em relação ao direito da autora), bem como ausência de capacidade postulatória da parte da autora, não sanada no prazo concedido pelo juízo. A alegada incompetência não procedia. O crédito da autora, no entanto,…

dentro do prazo de quinze dias.” Combinado com a Súmula 330 do Supremo Tribunal de Justiça, que discorre sobre o tema: “Súmula 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.” Deste modo, depreende-se da redação dos enunciados que a defesa preliminar fica dispensada no caso exposto no artigo 514 do Código de Processo Penal, se houve inquérito. Mas uma vez foi julgada pelo STF a…

em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o credor (pessoa não participante da relação jurídica material deduzida em…

por esses dois atos. Normalmente existe uma fase prévia, de negociações preliminares, chamada de fase de puntuação, que poderá culminar na formulação de uma proposta, que, se aceita, formará o contrato. Assim, temos as seguintes fases na formação dos contratos: a) puntuação; b) proposta; c) aceitação 2. FASE DE PUNTUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL Fase de puntuação é a fase de negociações preliminares que antecedem a proposta, marcada por conversações prévias,…

- ESTADO DE XXXXXX Apelação Processo: XXXXXXXXXX Código de Barra Fulano de Tal, já qualificado nos autos da presente ação, vem a presença de Vossa Excelência inconformado com a decisão apresentar APELAÇÃO à decisão acolheu a preliminar carência de ação em razão da manifesta ausência de interesse de agir e extinguiu Ação Cautelar de Exibição de Documentos que move contra o TELEFONICA S.A., sem julgamento do mérito. Desta forma, requer o autor, que sejam recebidas as…

DA RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Tendo em vista o direito de ação exercido pelo autor, tem o réu por direito, direcionar pedido ao órgão jurisdicional visando o não acolhimento da pretensão do autor. Garantia essa estabelecida pela Constituição Federal, através dos princípios do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV, todavia, a Constituição garante mais especificamente o direito de resposta ao réu através do princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF, da…

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

392/2003 e suas alterações, torna público a realização do Concurso Público de Provas para provimento de vagas em cargos de Nível Básico-Fundamental do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual da Saúde do Estado de Roraima. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Universidade Estadual de Roraima - UERR. 1.2. O Concurso objetiva o provimento de 69 (sessenta e nove) vagas distribuídas de acordo com os…

CONTESTAÇÃO No capítulo II, designado DA RESPOSTA DO RÉU, encontramos as três modalidades de resposta do réu, a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo possibilidades de manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o…