PR TICA SIMULADA

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (...) 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. 396, CPP; ART. 396-A, CPP (PEÇA OBRIGATÓRIA) *Art. 406, §3º 2. PRAZO - 10 DIAS – exclui o dia do começo e inclui o início; - a partir da citação e não da juntada do mandado – Súmula 710, STF1 - por edital conta-se do comparecimento do acusado ou defensor (art. 396, CPP). 3. MOMENTO PROCESSUAL - CITAÇÃO  Após recebida a denúncia ou queixa; * “SÚMULA 523 - NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.” - procedimentos ordinários e sumários (INCLUI O JÚRI); * No JECRIM, a resposta chama-se defesa preliminar e trata-se de peça não obrigatória, pode ser oferecida na forma oral ou escrita, na audiência de instrução e julgamento, objetiva a rejeição da denúncia ou queixa e a introdução de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS FLAVIO RODRIGUES PINTO RA: 200901354034 8º TERMO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: ANTONIO JOSÉ FERNANDES VIEIRA …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - LUAN FRANÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL II - PROFESSORA GISELA LUAN FRANÇA - 201002094534 SEMANA 3 2) Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383,…

fundamentar. Élcio César Entringer - Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte – 7º período Página 1 Direito Processual Penal I b) Inquisitório - Tem como características básicas: O próprio juiz é quem instaura o processo, julga, procede ele mesmo a toda instrução; os processos são na maioria dos casos secreto; não há contraditório, não se permite a defesa. OBS 1.: Não há o sistema processual misto. O sistema é inquisitório ou é acusatório. OBS 2.: O sistema processual…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A…

ESTACIO/FIB - DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR RENÉ ALMEIDA APOSTILA DE TRIBUNAL DO JURI PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual (art. 5°, XXXVIII, CF), atribuindo-lhe a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, induzimento, auxilio ou instigação ao suicídio, em suas formas consumadas e tentadas – art. 74, § 1° CPP). Como direito e…

legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções que as pessoas têm sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. Isto significa que elas valem objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados. Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põem acima das…

origina o ato de citação? Principio da ampla defesa e do contraditório. Porque? Porque através da citação que vc está chamando o réu para se defender dentro do processo. Então a base, o fundamento constitucional é o principio do contraditório e da ampla defesa. Porque contraditório? Porque vc está dando ciência ao réu de uma acusação. E porque da ampla defesa? Porque através desse ato ele poderá exercer a sua defesa. Então qual é o conceito de citação? Citação é o ato oficial onde ao…

......................................... 36 DIREITO TRIBUTÁRIO..................................................................................................................... 42  Prezado Aluno, Estamos trazendo para você de forma exclusiva os comentários do Exame da Ordem – 2ª fase, feitos pelos professores do PROAB Estácio. Com esse material, você poderá avaliar seu desempenho na prova identificando acertos e erros. Para…