Resposta preliminar

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA Da CAPITAL - RJ Processo nº GRACE KELLY, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato devidamente representada por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move a justiça pública, vem oferecer, com base no art. 396 CPP, perante V. Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1 – PRELIMINAR O crime do qual a ré foi acusada está previsto no art. 303, § 2º c/c art. 302, § único, II da Lei 9.503/97. A pena prevista para tal delito é, no máximo, de 02 (dois) anos. Ocorre que, o artigo 394 §1º do CPP determina que, nos casos de crime cuja sanção seja igual ou inferior a dois anos, o procedimento a ser adotado deve ser o especial (sumarísssimo). Assim sendo, deve ser declarada a nulidade por incompetência do juízo, prevista no artigo 564, I do CPP com a remessa do processo ao juízo competente. Além disso, para se configurar a natureza culposa de tal delito, seria necessário provar que a ré agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Nesse caso, uma perícia no veículo seria fundamental para que fosse verificado o motivo que ocasionou o acidente. Entretanto, ela não foi realizada o que enseja a nulidade prevista no art. 564, III, b do CPP. 2 – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Como se observa na inicial, a denunciada está sendo acusada por crime praticado na direção de…

no art. 406 CPP, perante V.Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DAS PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, somente sendo denunciados em janeiro de 2010, decorridos assim mais de quatro anos. O crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal, tem previsão de pena de um a quatro anos, vindo a prescrever quando atingir o dobro desse período, ou seja, oito anos. . Entretanto, com…

José Carlos Araújo, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG xxxxx, inscrito no CPF xxxxxx, reside e domiciliado na Rua, bairro, cidade, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 396 do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE Tendo como prazo para apresentação da Resposta Preliminar do acusado 10 dias úteis e respeitado o disposto no artigo 798 § 1º do Código do Processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL. Processo nº: ... ANTÔNIO LOPES, Brasileiro, estado civil..., policial federal, portador da identidade n°...., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Com base no artigo 396 do Codigo de Processo Penal, em…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE Proc n.: TITO LÍVIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, apresentar na forma dos arts. 396 e 296_A do CPP RESPOSTA PRELIMINAR, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DOS FATOS A Polícia Civil do Estado do Rio Grande de Sul, após receber notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime…

apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a PÚBLICA, oferecer, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos seguir: I - DOS FATOS O réu foi denunciado…

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo nº. Inquérito Policial nº GLEICE KELLI, já qualificada nos autos , em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa , oferecer, com base no Art. 396 e 396-A do CPP, perante Vossa Excelência. RESPOSTA PRELIMILAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A acusada está sendo acusada da prática do crime…

Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do artigo 394, §1º, III, CPP c/c artigo 81 da Lei 9.099/95 para apresentar. RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Conforme passa a expor e ao final requerer: Preliminarmente requerer: 1 -…

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS Processo n.° XXXXX Ação Penal Fulano de tal e Siclano de tal, denunciados já qualificados na ação penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua Defesa Preliminar, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____ JOSEFALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº __, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado no endereço ___, nesta capital; e JOSUELDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº __, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado no endereço ___, nesta capital, através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO),…