Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

garotas com menos de 14 anos - teriam realizado “favores sexuais” em troca de valores, e que, portanto, já tinham vidas sexuais ativas - “tanto que chegaram ao ponto de se prostituir”, de acordo com citação no despacho do relator, Luiz Gabardo, em resposta ao pedido de habeas corpus da defesa (Anexo 1). Ademais, argumentaram que todas as relações carnais em questão foram consensuais, apesar da pouca idade de alguma das supostas vítimas, e em contraste com o texto da lei em vigor, no…

cometimento do crime já existe um juiz natural. Art. 5º, LIII da CF: Do promotor Natural. Art. 5º, LVI da CF e 157 do CPP: Proibição das provas ilícitas. Provas ilícitas são aquelas que vão contra as normas constitucionais de garantia. Ex: comunicação telefônica, inviolabilidade do domicílio e tortura. Exceção: em favor do réu é permitido o uso da prova ilícita. Do favor rei, favorecimento ao réu. “In dúbio pro réu”. Na dúvida, tudo se resolve em favor do réu. Consequências –…

ou de agir. Caracterização. Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura antes da publicação oficial da Emenda Constitucional nº 45/2004. Publicação superveniente, antes do julgamento da causa. Suficiência. Carência da ação não configurada. Preliminar repelida. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Devendo as condições da ação coexistir à data da sentença, considera-se presente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional que…

estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para…

conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Em síntese, trata-se de procedimento preliminar de averiguação da materialidade e autoria do delito. Explica Rogério Sanches: “Praticado um crime, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi) que, no entanto, pressupõe a existência de um prévio processo penal…

Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a discriminação. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOTAS PRELIMINARES Constituição (Conceito): Organismo vivo que traduz o pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o…

regular formação do instrumento”, nos casos exigidos em lei. 10. Contestação No Processo Penal não há “contestação”. O nome da peça de defesa é “Defesa ou Reposta Preliminar” ou “Resposta à Acusação”, a qual deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Importante ressaltar que a não apresentação da referida resposta, no Processo Penal, não importa em revelia, uma vez que o juiz nomeará defensor público ou dativo para apresentá-la. 11. Termos processuais criminais…

aplicáveis ao direito da informática. Posteriormente apresento um resumo da pesquisa que iniciei sobre o histórico do Marco Civil da Internet, decorrente da PL 2.126/2011, desde o AI5 Digital e do mega-não. Para concluir, apresento várias questões e respostas referentes ao tema e à nova Lei do Marco Civil da Internet. Princípio da Boa-fé objetiva Como dizia Miguel Reale, o CC do 2002 foi baseado em três princípios: Princípio da Eticidade, Socialidade e Operabilidade. E, o Princípio da…

Não recepção do § 1º do art. 10 do CPP Os autores mais modernos de Processo Penal defendem que o § 1º do art. 10 do CPP não foi recepcionado pela CF/88. Vamos entender um pouco melhor isso. O inquérito policial é um procedimento investigatório preliminar, ou seja, que ocorre antes de a questão ser judicializada. Além disso, as diligências são feitas de forma unilateral pela autoridade policial, isto é, sem a participação da defesa. Trata-se, portanto, da versão dos fatos segundo a…

aparelhos para captar sub-repticiamente conversas ou imagens ou copiar documentos de residência ou repartições de trabalho; intrusão injustificada no recolhimento de uma pessoa observando-a, seguindo-a, telefonando-lhe, escrevendo-lhe; interceptação de conversas telefônicas. (11) Esclarece ainda a autora, que uma vez violada a esfera de intimidade de uma pessoa, será devida ao prejudicado com tal intromissão uma indenização pecuniária a ser arbitrada pelo juiz de acordo com a gravidade…