Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

requereu, ao Ministro da Saúde informações sobre a contratação pelo Ministério da Saúde, desde abril de 1999, da empresa FENCE Consultoria Empresarial Ltda., com a finalidade de detectar a existência e desativar campos magnéticos espúrios nas linhas telefônicas. Autor: COMISSÃO - Comissão de Fiscalização e Controle. Encaminhado a: SSCLSF SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO. Veja-se, que o requerimento também poderá ser alguma comunicação interna sobre determinado fato, como:…

DPL. Ex: Constitucional: ampla defesa, Contraditório, Julgamento pelo Júri .... Internacional: Art. 8º, item 2, alínea “h” da Convenção Americana de Direitos Humanos. Pergunta: Dê um exemplo de uma garantia internacional que não está na CF. Resposta: A Garantia ao Duplo Grau de Jurisdição. Princípio da Proporcionalidade/ Razoabilidade São sinônimos (corrente majoritária) Significado: Nenhum ato público pode ser desproporcional ou desarrazoado, inclusive o ato legislativo. Ex: STF…

DO CPP. A doutrina majoritária entende existir atualmente um rito hibrido para os delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006 prevê a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia). O art. 396 do CPP prevê resposta escrita. Este último dispositivo deve incidir na lei de drogas (por força do § 4º do art. 394 do CPP). Ou seja: no procedimento relacionado com delito de drogas (tráfico etc.) temos duas defesas…

investigação criminal. Sua atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de determinados atos de investigação que impliquem a quebra de direitos fundamentais, como a prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica, quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. A função do juiz na investigação é de juiz de proteção às garantias processuais do acusado e não de fiscal da eficiência da investigação. Ministério Público condutor: o…

níveis diversos, uma organização criminosa voltada à exploração ilegal das atividades de bingos e máquinas caça-níqueis no Estado do Rio de Janeiro (...). O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar e exceção de incompetência, afirmando sua competência para o processamento do feito (...). Afastou-se (...), a preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante instalação de equipamento de captação acústica e acesso a documentos no ambiente de trabalho do último acusado, porque, para…

Lopes Jr. define: "Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2008, p. 241). Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, de caráter inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que visa reunir elementos informativos com objetivo de contribuir para a formação da “opinio delicti” do titular da ação penal. Ou seja, o inquérito tem por objetivo…

inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº.…

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art. 458: São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as…

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no 25 ROVER, Aires J. (org.) Direito, sociedade e informática: limites e perspectivas da vida digital. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2000, p. 95. 23 último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a…

se tratando de perícia oficial, bastará o exame de um só perito. Cuida-se de nulidade relativa, cuja impugnação há de ser feita em tempo oportuno, bem como demonstrando o efetivo prejuízo (CAPEZ, 2012). A função do perito criminal é saber dar resposta ao objetivo da perícia, de forma imparcial e objetiva, e traduzir os termos complexos em palavras que possam ser entendidas pelos juristas e outros profissionais que vão fazer uso desses resultados, de modo que possam ser úteis na…