Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

facilitada pelos recursos tecnológicos. Com efeito, existe, atualmente, um arsenal de engenhos que têm sido franqueados aos interessados em penetrar à distância e furtivamente, no espaço privado de terceiros: sistemas de televisão, aparelhos de interceptação telefônica, câmaras fotográficas e gravadores de minúsculas dimensões, correio eletrônico, uma lista infindável48. Há lojas especializadas de artigos do gênero, o que só se justifica pelo crescimento da demanda dos mesmos49. 48 Em…

e cláusula penal. 13. Arras. Transferência de obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. 14. Contratos. Classificação dos contratos. Contratos de adesão. Contrato aleatório. Contrato com pessoa a declarar. Contrato preliminar. 15. Formação dos contratos. Contratos por tempo determinado e indeterminado. Efeitos dos contratos. Estipulação em favor de terceiros. 16. Cláusulas gerais. Conceitos legais indeterminados. Conceitos determinados pela função.…

editada a Lei 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a) A penhora realizada sobre estes bens antes da criação da Lei 8.009/90 pode permanecer ou a nova Lei, de natureza processual aplica-se imediatamente? Resposta minha: De acordo com a súmula 205 do STJ, a lei 8.009/90 se aplica às penhoras realizadas aos imóveis tido com bem familiar antes de sua vigência, portanto a penhora do imóvel de Joaquim deverá ser desfeita. Assinale a…

conferidas pelo artigo 15, inciso I, e artigo 46, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, RESOLVE: Fixar o Regulamento do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Comissão de Concurso, em conformidade com a Lei…

ofendido para a instauração de inquérito policial, previsto no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, não existindo prova que denote a existência material do fato típico ou mesmo de sua autoria, pode a polícia civil instaurar uma sindicância preliminar, também chamada de "autos de verificação da procedência das informações", em vez do inquérito propriamente dito. d) As "condições da ação" não devem ser analisadas somente a partir das assertivas do autor na petição inicial…

MARCELO CAUÁS ASFORA Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC EDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público de que trata este Edital visa ao preenchimento de 93 (noventa e três) vagas de cargos públicos de nível superior e de nível médio, conforme distribuição constante no anexo IV da Lei 14.028 de 26 de março…

criptográfico. Esses hardwares e softwares embaralham as mensagens, desembaralhando-as quando chegam a seu destino. Os governos os compram para proteger seus segredos, muitas vezes com grandes despesas para o povo, por temerem, justificadamente, a interceptação de suas comunicações pelos Estados Unidos. Mas as empresas que vendem esses dispendiosos dispositivos possuem vínculos estreitos com a comunidade de inteligência norte-americana. Seus CEOs e funcionários seniores são…

mais um detalhe. É comum, em sala de aula, após a apresentação desse assunto, surgir a seguinte indagação: “e numa constituição do tipo semirrígidas, podemos falar em supremacia formal dos seus dispositivos sobre as demais leis do ordenamento?” A resposta é afirmativa. Se estivermos diante de um regime de constituição semirrígida, poderemos falar em supremacia formal das normas constitucionais que integram a parte dessa constituição que é rígida (parte que só pode ser alterada por um…

Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que será regido pela Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, e demais diplomas legais pertinentes, e pelas normas e condições constantes neste Edital. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 visa recrutar e selecionar candidatos para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto. 1.2 - A investidura em cargo da Carreira…

como por exemplo, um laudo pericial não subscrito por perito judicial. 3. Provas irregulares violam regras de direito material e processual - As provas são permitidas por lei, mas a sua confecção é ilegal, irregular, como por exemplo, de uma interceptação autorizada descobre-se outro crime dá origem a um mandato de busca e apreensão, realizando a prisão de outro diferente daquele que originou o primeiro procedimento que era regular, legal e admissível. OBS.1 - Pode haver a…