251296Edital001 PcmsDelegado2013

EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/DP/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/DP/PCMS/2013
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.551 de 8 de janeiro de 2013, tornam pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, que será regido pela Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005, e demais diplomas legais pertinentes, e pelas normas e condições constantes neste Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 visa recrutar e selecionar candidatos para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de
Polícia Substituto.
1.2 - A investidura em cargo da Carreira Delegado de Polícia far-se-á mediante aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições da função e dar-se-á na classe inicial da respectiva carreira.
1.3 - Das vagas:
1.3.1 - A escolaridade, o subsídio, os requisitos para exercício do cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital.
1.3.2 - O Concurso Público de Provas e Títulos/DP/PCMS/2013 será realizado para o preenchimento de 30 vagas no cargo de Delegado de Polícia, função Delegado de Polícia Substituto com lotação nas unidades do Estado de Mato Grosso do
Sul, exceto para o município de Campo Grande.
1.3.3 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
1.3.3.1 - Entende-se por aptidão plena ter perfeitas condições, física e mental, para o exercício do cargo, com