Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso…

Contraditório prévio – reação é realizada antes do próprio ato. Ex: MP arrola testemunhas, que são inimigas. Posso contraditar e tirar o caráter de testemunha. .Contraditório diferido – reação é feita após a realização do ato. Ex: faço interceptação telefônica. Ao terminar, faço a transcrição e dou conhecimento à outra parte, que poderá reagir. Foi posterior ao ato. 13/02/14 6. Direito ao silêncio “Quem cala, consente”? Um desembargador, em 2010, usou esta…

PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Fluxograma da Imunidade Formal dos Parlamentares já Diplomados (não se aplica aos suplentes) Parlamentar praticou um crime! Não precisa de qualquer licença ou autorização para ser processado. Precisa-se é da resposta de algumas das perguntas a seguir. O crime foi praticado antes ou depois da diplomação? ANTES É levado ao julgamento no STF, pois ele já adquiriu o foro com a diplomação, porém, o andamento do processo não pode ser…

indivíduos juridicamente para igualá-los sócio-economicamente. Têm-se, como exemplos dos direitos de proteção o Direito do Trabalho. 9 – Distinga o Estado Absenteísta do Estado Intervencionista a partir dos direitos fundamentais. (R:) Procurar resposta. 10 – Defina e exemplifique os direitos de fraternidade. (R:) Correspondente à terceira dimensão da teoria das dimensões, tratam-se de direitos que se colocam além da esfera da individualidade humana. Traduzem a idéia de…

exercício do seu direito fundamental à liberdade de greve. Há ainda outras situações em que a própria Constituição expressamente impõe aos indivíduos, nas relações entre eles (privadas), o respeito a direitos fundamentais, como o direito de resposta, proporcional ao agravo (o sujeito passivo será o órgão de imprensa, privado). No constitucionalismo pátrio os direitos fundamentais aplicam-se, também, às relações privadas. Segundo essa orientação, não podem os…

alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as…

Interamericana de Direitos Humanos 13.3.1. Composição e o juiz ad hoc 13.3.2. Funcionamento 13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos 13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano 13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas 13.3.6. Os amici curiae 13.3.7. As medidas provisórias 13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa 13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer 13.3.10. O recurso cabível 13.3.11.…

correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo…

modelo acusatório, retirando-se, em parte, o Juiz da fase investigatória, mas mesclado de resquícios inquisitivos, conservando o Juiz poderes próprios de investigação. Paulo Rangel1 aponta neste sistema duas fases distintas – a da Instrução Preliminar, conduzida pelo Juiz, na busca de subsídios para a acusação, sem a qual não haverá o processo, e a Judicial, onde o Ministério Público assume o papel de órgão acusador. O Sistema Acusatório reserva ao Juiz somente atos de…