Resposta Preliminar Artigo 239

SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma constitucional 3.2. Norma codificada 3.3. Normas esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções preliminares O Estado desde os…

Prova direta – é aquela que recai diretamente sobre o fato alegado. Ex.: Testemunha visual – presenciou o fato b. Prova indireta – é aquela prova extraída mediante indução através de outra prova, sendo conhecida como prova indiciaria. Ex.: art. 239, CPP – Álibi (como se fosse um indicio, (prova mais fraca), buscando a prova dos fatos). 2. Quanto ao sujeito ou fonte a. Prova pessoal – provas produzidas por meio de pessoas – testemunhas. b. Prova real – são provas angariadas por…

importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a característica da inércia, ou seja, só age provocada. - Ação: Teoria da ação - é o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir (necessidade + adequação - é o procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GARIBALDI VS. BRASIL SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Garibaldi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette…

Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE 5 Peça profissional 2006.3 - CESPE 5 Peça profissional 2007.1 - CESPE 6 Peça…

São Paulo, 02 de dezembro de 1993 Despacho n° DSist-004/22/93 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 16 e 43 das I-1-PM, aprova, manda pôr em execução e autoriza a impressão das Instruções Policiais Militares (I-16-PM) INSTRUCÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2ª edição). Ficam revogados os capítulos, artigos e incisos referentes à Sindicância e Averiguação Sumária contidos na I-12-PM, aprovadas através do Despacho nº 1EM/PM-2137/02/83,…

no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. 16  Em caso de alienação posterior do bem a terceiros: o credor não pode reivindicar o bem em relação ao terceiro, mas somente o de reclamar perdas e danos do devedor.  A razão é que se trata…

sejam atribuídas a outro oficial. Na primeira hipótese, prevista no artigo 10, § 5º , do CPPM, o prazo para a conclusão do inquérito é interrompido, voltando a fluir da designação do novo Encarregado (Art 20, § 3º , do CPPM); na segunda, não se interrompe. Da mesma forma, quer no momento da designação, quer no curso do IPM, o Encarregado pode se considerar impedido ou suspeito . (CPPM, art. 36 a 41) PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES "O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Acrescentado pela L-011.276-2006) obs.dji.grau.4: Apelação Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. (Alterado pela L-008.950-1994) obs.dji.grau.4: Apelação; Deserção obs.dji.grau.5: Embargos do devedor - Recurso - Preparo Parágrafo único - A decisão referida neste artigo será…

Investigações em Ensino de Ciências – V13(2), pp.209-239, 2008 INTERDISCIPLINARIDADE ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE TRABALHO COM PROJETOS PEDAGÓGICOS (Educational Interdisciplinarity in the High School through working with Pedagogical Projects) Irinéa de Lourdes Batista [irinea@uel.br] Departamento de Física – UEL Vanderlei Lavaqui [vlavaqui@yahoo.com.br] Professor de Educação Básica na Rede Pública do Paraná Rosana Figueiredo Salvi [salvi@uel.br] Departamento de Geociências – UEL…