Resposta Preliminar A Acusação

Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o momento próprio para que…

possibilidade de recusar o julgador, as funções de acusador e julgador não se confundem. Há quatro fases no procedimento penal: A) Fase postulatória: começa com a peça inicial acusatória ( DENUNCIA OU QUEIXA), estendendo-se até o oferecimento da resposta escrita. B) Fase instrutória: englobam os atos tendentes a produção de elementos de prova, fase probatória, bem como as alegações e argumentos apresentados pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento. C) Fase decisória:…

Batista João Batista, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Na denúncia consta que no dia 01 de março de 2014, por volta das 12:00 horas, na rua da frente do centro comercial, em frente a navegação…

Público, vem, por meio de seu advogado, a presença de V. EX. apresentar tempestivamente a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO (após a citação do réu; passou da citação, não será mais a defesa preliminar)/ atenção! Art. 514 do CPP (funcionário público) e 55 da lei 11.343 são as defesas ANTES DO RECEBIMENTO da denúncia ou queixa nesses casos específicos! Nesse caso não será resposta à acusação, mas DEFESA PRÉVIA (pedido principal será para o juiz não receber a denúncia ou queixa, depois a…

documental ou rol de testemunhas, a exceptio suspicionis irá conclusa ao juiz considerado suspeito e, este, poderá acolher a exceção, afastando-se do processo e encaminhá-lo ao seu substituto ou, não acolher a suspeição, autuando-a em apartado, oferecendo resposta em 03 (três) dias e encaminhando-a em 24 (vinte e quatro) horas ao Tribunal competente. Caso a exceção seja acolhida, o Juiz substituto prosseguirá com o feito, caso o contrário, após ser encaminhada ao Tribunal competente, o…

implique pena mais grax. - princípio da correlação entre acusação e sentença - e se houver violação do princípio da correlação? Nulidade do processo. 6) “Mutatio libelli” – art.384 – CPP 7) O juiz pode condenar mesmo que haja pedido de absolvição pelo MP? Não é obrigado. Art. 385, CPP 8) Publicação e intimação da sentença - art. 389 – CPP - réu preso – intimação pessoal - art. 391 – CPP – advogado/querelante/assistente de acusação - MP – art. 390 – CPP EFEITOS DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE. Proc. nº (...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOÃO CORREA, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade nº SSP/CE e do C.I. nº 1515 e do CIC/MF nº 123-15, filho de José Correa e de Maria Correa, residente e domiciliado na Rua Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo…

criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal. O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadão acusado deverá ser condenado ou absolvido. O Persecutio Criminis está divida em três fazes, quais sejam: 1) Investigação preliminar, ação penal e…

______________________________________ (carimbo e assinatura da autoridade judiciária) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHÃO – IESMA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA IESMA/UNISULMA 1ª FASE: INSTRUÇÃO PRELIMINAR (“SUMÁRIO DE CULPA”): 1. ACUSAÇÃO FORMAL (Denúncia ou queixa-crime): a) Fato(s) imputado(s): __________________________________________________________________________…

Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou aleatoriamente para um número de…