Resposta Preliminar A Acusação

XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no…

cominada seja pena inferior a quatro anos. Este procedimento tem muito do procedimento ordinário, porém com algumas diferenças tais quais: 1 - Após a aplicação das regras relativa ao recebimento da denúncia ou queixa, citando o acusado, apresentando resposta inicial e passando a oportunidade de absolvição sumária, o processo deverá seguir o rito do art. 531 e seguintes. 2 – não haverá necessidade de respeitar a ordem para inquirição na audiência. 3 – a audiência deverá ser realizada num…

conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou especiais, deverão apresentar defesa (resposta à acusação) escrita, com exceção ao Tribunal do Júri e aos Juizados Especiais. Neste rito processual todos os atos processuais da instrução deverão ser em audiência una (única), exceto em casos complexos que demandem de mais produção de…

júri é o procedimento aplicável especialmente aos crimes dolosos contra a vida. Cuida-se de procedimento bifásico, dividindo-se entre juízo de acusação e juízo da causa. Foi justamente com a celeridade do método escalonado que a reforma de 2008 se preocupou. Antes das mudanças, não havia, no CPP, disciplina específica para o procedimento do juízo da acusação, sendo previstas, apenas, quatro espécies de decisões com as quais poderia terminar esse procedimento, a saber: pronúncia,…

oferecer MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I – DAS PRELIMINARES I.A) AUSÊNSIA DE DEFENSOR Ausência de defensor – Para apresentar resposta à acusação e para a audiência (art. 564, III, “c”). O citado artigo prevê a nulidade do julgamento no caso da ausência de defensor para o réu que compareceu sem advogado a audiência. I.B) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente. Art. 564, III, “e” do CPP: Estando o

Para compreender a absolvição sumária do art. 415 do Código de Processo Penal, é preciso entender como funciona o trâmite do processo no rito do júri, que é composto por duas fases. 1ª Fase Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento comum, mas com fundamento no art. 406 do CPP, e não no art. 396. Em seguida, ocorre a audiência de instrução e julgamento, e, ao final, obtêm-se a sentença. Até aí, nenhuma diferença em relação aos…

segundo a nova sistemática do CPP o juiz recebe a denúncia e cita o acusado para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Após, não convencido dos argumentos apresentados, recebe a denúncia, entendendo que não estão presentes os requisitos da absolvição sumária. Por outro lado, pela lei de tóxicos, apresentada a denúncia, o juiz notifica o acusado para oferecimento de resposta e só depois, se não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, recebe a denúncia…

Citado, respondeu a acusação requerendo a realização de diligências, na forma do art. 406, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Recebida a resposta, a magistrada designou audiência de instrução para o dia 29.07.2014, determinando a intimação da acusação, defesa, réu, vítima e testemunhas. Intimada, a defesa postulou o aprazamento da audiência de instrução para momento posterior às perícias técnicas requeridas na resposta do acusado. Os autos foram com vista à acusação que…

Defensor Público e Defensor Dativo – Será sempre pessoal – Art. 370, §4º do CPP. Considera-se feita com a entrega no protocolo da instituição (MP ou DP). Súmulas 707 e 708 do STF. àAdvogado constituído, advogado do querelante e do assistente de acusação – art. 370, §§1º e 2º do CPP. àIntimação do réu, testemunhas e terceiros – SEMPRE PESSOAL. àIntimação por meio eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP –…

penal? R.: O recurso cabível para transação penal é apelação, conforme disposto no art. 76, §5 da lei 9.099/95. A composição civil é irrecorrível, art. 74 da lei 9.099/95. 4) explique em que momento se realizará a defesa preliminar no procedimento sumaríssimo. R.: defesa preliminar tem a função de impedir o recebimento da denúncia ou da queixa 5) conceitue sursis processual e suas consequências? R.: é a suspenção do processo, previsto no art. 89 da lei 9.099/95, para crimes cuja a pena…