Resposta Acusação 397

seuadvogado infra-assinado, porque instado a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do CPP, expondo e requerendo o seguinte:Em que pese o recebimento da denúncia aviada pelo MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não hánegar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que…

JOSAFÁ DA SILVA, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc .1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar Resposta a acusação, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS JOSAFÁ DA SILVA foi denunciado pela prática de estelionato continuado, uma vez que repassou 2…

do contestantes, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados: I – DOS FATOS: Maria e Pedro possuem uma conta corrente conjunta no Banco do Brasil da Comarca de _, sendo que ambos

seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do artigo 396 do Estatuto Processual Penal, o prazo para apresentação da resposta à acusação é de 10 (dez) dias c/c com o art. 798, §§ 3º e 5º do CPP e da súmula 710 do STF. Dessa forma, o Réu…

Cristina Mendonça NOVO PROCEDIMENTO PENAL - RITO ORDINÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395)…

seja, uma televisão com controle remoto, marca Philips de 20 polegadas, através da intermediação de um menor – fls.03 da denúncia. Oferecida a denúncia, o Denunciado foi devidamente citado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Todavia, a denúncia não prospera, conforme será provado a seguir.…

CAPITAL AUTOS N.___________________ PAULO, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado infra-assinado(proc. anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões à seguir: DOS FATOS Paulo foi denunciado pela prática do artigo 234, Código Penal. Oferecida a denuncia foi devidamente citado. DO DIREITO Preliminarmente a denuncia deve ser rejeitada. Com efeito, a…

liminarmente, cita o réu para apresentar sua resposta por escrito, no prazo de 10 dias (como na lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, no proc. sumaríssimo dos arts. 77 a 81 da lei 9099/1995). Sentido de “citação” no termos dos arts. 396 (“recebê-la-á”) e art. 399 (“recebida a denúncia’). A denúncia não pode ser recebida duas vezes. Não há necessidade de fundamentação exauriente do despacho que recebe a denúncia. Não é ato decisório, mas de aceitabilidade da acusação. Há, no entanto,…

ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, procuração juntada às fls ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS De acordo com o Ministério Público, Alessandro foi denunciado como incurso nas penas previstas no art

domiciliado na Rua OM-32, Quadra 33, Lote 40, Setor Orlando de Moraes, Goiânia-GO ou Rua13, S/N, quadra 31, Lote 32, Vila Colombo, Jaraguá-GO, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo, apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- Dos Fatos O peticionário foi denunciado pelo suposta pratica do delito de furto, tipificado no art.…