resposta a acusacao porte sem municao

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Conforme consta no RO nº __________ (fls. __ - Dinâmica do Fato), “Trata-se de crime de porte ilegal de arama de fogo... Informa que ao desembarcar da viatura e proceder a abordagem de todos, logrou êxito em encontrar na mochila do autor do fato uma arma de fogo calibre __ de fabricação __________, que por este era transportada, sem munição.” (grifo nosso) DO DIREITO Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo” pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia __/__/____, sendo a denúncia oferecida em __/__/____, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de crime impossível. Segundo Fernando Capez: “Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução…

a lei nem mesmo enseja redução pena para os casos em que a arma não esta em efetivo funcionamento, nem mesmo quando acusado não possui munição, a legislação não faz qualquer nenhuma menção para tais hipóteses. A jurisprudência pátria alterou seu primeiro posicionamento a respeito do assunto. Assim surge o problema principal a ser pesquisado, em relação às diversas decisões, qual entendimento seria a mais apropriada, afinal trata-se de crime de perigo abstrato ou seria possível…

há vários meses — ela apontou. — Sim, desde que você desistiu do seu emprego e mudou-se para cá, depois que eu fui... ferido. Se o nosso primo não tivesse morrido e nos deixado esse lugar, nós nem mesmo teríamos um teto sobre nossas cabeças. Está me matando ter que ver você assim. — Não seja melodramático — ela chiou — Kell, tudo que nós temos é um ao outro — ela acrescentou sombriamente. Não me peça para jogá-lo na rua simplesmente para ter uma vida social. Eu nem mesmo gosto muito…