Resposta A Acusação Prescrição

RESPOSTA O advento da Lei nº 11.719/08, gerou-se uma controvérsia acerca do momento em que a denúncia é recebida. Nota-se que os dispositivos em questão mencionam, em momentos processuais distintos, o termo recebimento da denúncia. Na realidade, o momento em que se considera recebida a denúncia possui grande influência, no sentido de que tal decisão acaba por interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 117, I, do Código Penal. Em um primeiro momento, sustentou-se que a

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

OAB 2ª ETAPA – PRÁTICA PENAL Comentários Sobre a Prova Flávio Lélles e Franklin Higino PEÇA PROFISSIONAL Resposta à Acusação, com fundamento no art. 396, c/c art. 396-A, ambos do CPP. Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca... Matérias possíveis de serem alegadas: 1) Rejeição da denúncia por sua manifesta inépcia, nos termos do art. 395, inciso I, do CPP, eis que o fato nela narrado não configura o crime de extorsão qualificada pelo…

outras palavras, é preciso que seja proposta uma ação penal. Tal ação, via de regra, se inicia com o oferecimento da denúncia. Assim, notável a responsabilidade moral daquele que acusa, que inicia a ação penal e faz cair sobre um homem o peso moral da acusação, o dever de defender-se e a possibilidade de ser condenado. Justamente sobre a denúncia, esse instrumento jurídico tão formal e de tão intensas consequências processuais, materiais e subjetivas, é que visa tratar humilde e…

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº PAULO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 123.234.234. 34, RG nº12.123.123-2, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, ante V.Exa., para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O réu, foi denunciado pelo I.R.M.P. em 10.03.2010, pelo suposto cometimento da prática de Ultraje Público ao Pudor por…

Questões de direito processual penal 2 – PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico.…

pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique. Resposta:…

ouvido, Hugo disse: que os amigos haviam o deixado em casa por volta de 01(uma) hora e 30 (trinta) minutos e depois disso o mesmo não saiu de casa. Citado, Hugo fez sua resposta à acusação de próprio punho, assim como Luís e José, ocorre ainda que na audiência instrutória foi ouvida apenas 01(uma) testemunha de acusação, a qual reconheceu os 03(três) rapazes, alegando ainda que naquela noite havia ingerido drogas para afastar o severo frio da noite. Questionada pela defesa sobre…

no período manhã e tarde. Entretanto, com a divulgação do gabarito preliminar da prova subjetiva no dia 25/05/2013 os impetrantes interpuseram recursos da Prova 2 - Peça Processual - Direito Penal e Direito Processual Penal contra o item da prescrição retroativa e, no dia 04/07/2013, as autoridades coatoras fizeram publicar no sítio da prestadora de serviços (Fundação Carlos Chagas) e Diário Oficial o gabarito definitivo, não reconhecendo os recursos interpostos. Portanto,…

Assim, é mais adequado trabalhar com outras categorias: - Inatividade Processual real: gera a situaçã...o de ausência, onde o réu foi devidamente citado, mas não apresentou resposta à acusação, aplica-se os arts. 367 c/c 396-A, § 2º. Na ausência, o réu foi encontrado e citado pessoalmente, mas depois não oferece resposta à acusação (ou não comparece na instrução) de forma injustificada. O processo continua com seu defensor constituído ou dativo sem que o réu seja novamente comunicado…