Resposta A Acusação Juizado Especial

morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. - Procuração, com poderes especiais para : Art. 44, CPP: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas…

9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se faz a…

de valor ao iniciar a ação. Assim, podemos apontar algumas características próprias do sistema inquisitivo, a dizer: a) As três funções (acusar, defender e julgar) concentram-se nas mãos de uma só pessoa, iniciando o juiz, ex officio, a acusação, quebrando, assim, sua imparcialidade; b) O processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos do povo; c) Não há contraditório nem a ampla defesa, pois o acusado é mero objeto do processo e não sujeito de…

que está escrito.  É exigência da banca examinadora, FGV, que o candidato indique os fundamentos legais que embasam sua resposta.  O candidato deverá elaborar a peça prático profissional bem como as questões na folha indicada. As respostas escritas fora do local indicado NÃO serão consideradas.  É muito importante que na elaboração da peça profissional e das respostas às questões práticas, o candidato inclua todos os dados necessários, mas SEM incluir fatos ou dados novos. Desta…

ocorrerá nos seguintes casos: m) a sentença; Requisitos Formais Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE, ESTADO. Referência : Processo nº:_____. Gisele, já qualificada nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido. I. DOS FATOS…

composição coletiva. 1.2 Interposição O agravo inominado ou regimental será interposto por simples petição, no prazo de cinco dias, com o requerimento expresso que a matéria decidida monocraticamente seja submetida a julgamento pelo plenário, órgão especial ou outro órgão fracionado competente (seção, turma ou câmara). Interposto o agravo, o relator solicitará inclusão em pauta de julgamento, para que a matéria seja apreciada pelo órgão jurisdicional competente. 1.3 Cabimento No…

3ª Questão – Marque a assertiva correta, em relação a classificação doutrinária dos crimes: a) ( ) Crimes próprios são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Exemplos: homicídio, furto. b) ( ) crimes comuns são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Exemplos: peculato (só pode ser praticado por funcionário público). Admitem…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

Respostas 1) Quais são as formas atuais de resolução dos conflitos? Explique cada uma. As formas atuais de resolução dos conflitos são: autotutela, autocomposição e jurisdição. Autotutela é o mais rudimentar, que age com a ausência do Estado, fazendo valer seu interesse a força, ou seja, aquele que tinha mais força fazia prevalecer sua vontade. A autotutela ainda prevalece em alguns casos nos dias atuais, como o direito à greve, legitima defesa e etc. A autocomposição é uma forma de solução de