Resposta A Acusação Juizado Especial

através da PI, do direito de pedir e foi inserido na CF/88 em seu art. 5º, XXXIV, a. ● 1) O direito de petição é o direito de pedir algo ao Estado em relação ao terceiro, solicitando uma resposta, logo, têm-se a “triangulação” do processo, é uma sistemática para que as coisas fluam até uma determinada resposta, uma “sentença”. Também inserido na CF/88 em seu art. 5º como direito fundamental. ● 2) art. 5º, XXXV - Conhecido como “jurisdicialização” do processo. O poder judiciário é o…

acusado, de modo a provocar grandes danos à órbita de seu patrimônio moral, partilhado socialmente com a comunidade em que desenvolve as suas atividades. Por isso, a peça acusatória deve vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem os quais a acusação careceria de admissibilidade. A justa causa, conforme se depreende do contido no artigo 648, I do CPP já era vista como condição da ação, vez que é absolutamente possível o trancamento da ação penal através de HC questionando a ausência da justa

Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, via de seus procuradores e advogados que esta subscreve, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos que passa aduzir: PRELIMINAR 1) Ilegitimidade do Ministério Público – extinção da punibilidade pela decadência O Defendente foi denunciado pela prática em tese do art. 303, com as causas de aumento…

11.719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos…

Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes ocorreram em concurso material (art. 69 do CP), fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇAMBINHAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GODOFREDO MACHADO, brasileiro, casado, profissional da área da saúde, portador do RG n.º 1074228758 e do CPF nº 034.721.764-49, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Cruz, n.º253, Bairro Centro, Cidade de Caçambinhas, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

região da boca. O processo transcorreu normalmente, eis que a denúncia foi recebida às fls. 45; o réu foi regularmente citado à fl. 50; resposta a acusação apresentada às fls. 51-52; oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa às fls. 77-80; interrogatório do acusado às fls. 81-83 e, por não haver nenhum requerimento da acusação ou da defesa, abriu-se vista dos autos alternadamente para apresentação das alegações finais. Finda a instrução probatória e com…

autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Parágrafo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA. xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador de RG de nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, nº 71, Bairro xxxx, na Cidade de xxx, Cep: xxxx, do Estadoxxxx, por seu procurador infra assinado, conforme mandado em anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a seguinte:…

principio do contraditório e da ampla defesa. Porque contraditório? Porque vc está dando ciência ao réu de uma acusação. E porque da ampla defesa? Porque através desse ato ele poderá exercer a sua defesa. Então qual é o conceito de citação? Citação é o ato oficial onde ao inicio da ação é dada ciência ao acusado, chamando-o para exercer a sua defesa através de uma peça chamada resposta preliminar obrigatória, também conhecida como POR que está prevista no art. 396. Cuidado com o livro…