danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA,
ESTADO DA BAHIA.

xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador de RG de nº xxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na xxxxx, nº 71, Bairro xxxx, na Cidade de xxx, Cep: xxxx, do Estadoxxxx, por seu procurador infra

assinado,

conforme

mandado

em

anexo,

vem,

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMAR CUMULADO
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 03.795.071/0005-40, com endereço comercial na Av. Eduardo Fróes da Mota, nº 5.000 - Campo Limpo,
Cep: 44032-002 - Feira de Santana-BA.

DA JUSTIÇA GRATUITA
INICIALMENTE, pugna-se ao Autor pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, por se declarar pobre na acepção jurídica da palavra, nos termos da
Lei Federal 1.060/50, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais desta demanda, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao seu sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS
O Demandante fez curso técnico junto a instituição, ora requerida, porém, no momento da conclusão de uma das disciplinas, quando estava próximo do recebimento do diploma, a instituição negou-se a disponibilizar tal documento com a justificativa de que o autor teria feito plágio do trabalho de conclusão, o que tem lhe trazido grandes transtornos profissionais e morais, pois o que foi alegado não era verdadeiro.
Assim sendo, o requerente ficou impossibilitado de retirar o seu diploma de conclusão de curso, vez que, a matéria suscitada se apresentava como prérequisito para mais duas sucessivas a esta, impossíveis de realização.
Mesmo inconformado com a acusação de plágio, tentou realizar matrícula nas disciplinas que ficaram pendentes mais duas vezes