Resposta A Acusação Furto

Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo Ministério Público pelos motivos de Fato e de Direito adiante expostos. Pelo exposto, requer seja declarada Inepta a Denúncia,rejeitando-a, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo suposto furto simples, por haver, em 10 de janeiro do corrente ano, subtraído dois aparelhos de…

dos crimes de uso de documento particular falso e de furto na modalidade simples, ocasião em que efetuaria a venda do produto para um receptador. Acontecido no dia 02 de fevereiro de 2013, o réu foi preso em flagrante. No momento do ato dos policiais que o abordaram, foi constatado que o documento particular falso encontrado, era do seu pai, Jovaci Santo, 58 anos de idade. Quando pessoalmente citado fls., o denunciado apresentou resposta à acusação às fls., e não sendo o caso de…

(fls. 42/44); - Laudo de exame de corpo de delito de integridade física do IMLAP nº 39343/2010, a que se submeteu o réu (fls. 52). O acusado foi CITADO e NOTIFICADO (fls. 45/46) e apresentou resposta preliminar (fls. 47). Na audiência de instrução e julgamento, prestaram declarações pela acusação o lesado DIEGO BRANDON LEE BERNARDO (fls. 73/74), e seu responsável CLÁUDIO OLIVEIRA MORGADO (fls. 75/76), não tendo a defesa produzido prova oral (fls. 69) e o acusado foi…

Objetivo O Código Penal, em seu artigo 155, define o furto como sendo a subtração de coisa alheia móvel. Muito se discute e já foi discutido sobre a abrangência ou não do furto de uso por esse tipo penal. Em questões simples é fácil compreender as consequências jurídicas do furto de uso. Entretanto, há inúmeras controvérsias a respeito desse assunto em situações complexas. Esse trabalho tem por finalidade não dar uma resposta definitiva a todos esses questionamentos, mas sim analisar a…

antecedentes criminais do indiciado. Há outro inquérito por furto. - Relatório da investigação. Encaminha ao MP o IP, onde é distribuído de acordo com a atribuição do membro do MP. São opções do MP: - Solicitar novas diligências a autoridade policial. - Pedir o arquivamento do IP. v.g. quando entende que o fato é atípico, não há indícios de autoria e materialidade dos fatos, dentre outros. Então, ver art. 28, CP. - Apresentar/oferecer denúncia: acusação formal de alguém pela prática…

Questão 1: O procedimento adotado nesse caso deverá ser o ordinário, uma vez que o crime descrito na questão é o de furto, previsto no artigo 155, do Código Penal- o qual determina que a pena vai de um a quatro anos de reclusão - e o rito ordinário é destinado a crimes cuja a pena cominada seja igual ou superior a quatro anos. O primeiro passo desse procedimento é o oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal), que poderá ser recebida ou rejeitada…

que a denúncia foi recebida em 25 de abril de 2010 e o denunciado foi devidamente citado no dia 17 de abril de 2013 (sexta-feira), para responder a acusação em 10 dias. II. Fundamentação II.1 Falta da condição da ação – justa causa: Em conformidade com o artigo 395, III, CPP, demonstra-se a falta de conteúdo probatórios mínimos para a acusação em tela. Não há indícios de autoria nem prova da materialidade do fato. Para que se tenha preenchido o pressuposto processual deve ser…

pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ ouça-se também a outra parte”. É um corolário do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em direito admitidos. As características existente na Constituição Federal são claras quanto ao direito de defesa no que se refere ao contraditório. A Carta Magna afirma que tanto em processo…

CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS REINALDO FREITAS CRUZ, já qualificado nos autos do processo nº 201300130625, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, oferecer a Vossa Excelência, RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O então denunciado REINALDO FREITAS CRUZ está sendo acusado pelo Parquet de…

Público Estadual, vem, através de seus advogados que esta subscrevem (conforme procuração em anexo), a presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA (resposta escrita) com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelos fatos e fundamentos a seguir. 1-DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de furto, previsto no art.155 do Código Penal. Consta na denúncia que supostamente Marcos, ora denunciado, teria subtraído para si, no 4 de…