Resposta A Acusação Furto

Quais as decisões nesta fase processual ? 12. Quando se verifica a reincidência? 13. Se extinta a punibilidade, pode ser imposta ao agente a internação em hospital de custódia? Por quê? 14. Antonio da Silva denunciado pela prática do crime de furto. O juiz determina a citação do réu para oferecer defesa preliminar. Antonio, regularmente citado, não a oferece nem constitui defensor para fazê-lo. O feito segue sua tramitação normal, o réu é condenado. Pergunta-se: há nulidade a ser…

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal,…

prazo da interposição. O prazo para a interposição de apelação se inicia a partir da intimação da sentença (Súmula 310 STF e art. 798 CPP) Em se tratando da Lei 9.099/95, o prazo para a apelação será de 10 dias. Em se tratando de assistente de acusação, o prazo será o seguinte: - estando habilitado nos autos o assistente – 5 dias (a partir do término prazo da apelação para o MP); - não estando habilitado nos autos o assistente – 15 dias (a partir do término prazo da apelação para o…

DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DEVIDA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. O indeferimento injustificado de exame pericial requerido pelo Ministério Público, visando à correta tipificação do delito, através da apuração da existência, ou não, de qualificadoras do furto, de interesse também do Judiciário, é causa de tumulto processual. Norma constitucional, que visa a fortalecer e a agilizar a Instituição, não pode ser interpretada como entrave à atividade funcional do órgão, obstaculizando-se, no caso, a…

encontrada para prestar depoimento em juízo. 6. O apelante foi condenado à pena de 15 anos re reclusão e vinte dias-multa, o que evidencia o exagero de uma condenação pelo crime de roubo. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do réu, cuja acusação teve fulcro em declarações impertinentes, desvinculados da realidade dos autos, às quais não se pode dar credibilidade probatória, porque nitidamente interessadas em desviar da…

artigo 155, caput, do Código Penal, ao subtrair coisa móvel alheia para si. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida pelo juiz e o acusado foi citado ofertando resposta à acusação. Desta forma, seguiu-se a instrução criminal e foram ouvidas as testemunhas de acusação. Em base as alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1) ABSOLVIÇÃO PELO…

1. Endereçamento A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP 2. Peça O momento processual indica que foi realizada a citação, mas não a instrução. Desta forma, trata-se da Resposta à Acusação, devidamente…

o crime não é de competência do júri, remetendo assim os autos ao juiz competente. b) Qual o tempo e conteúdo dos debates em plenário? R: O tempo de debates do plenário é de 1 hora e meia para o Ministério Público e 1 hora e meia para a defesa. A acusação só pode debater o conteúdo alegado na pronuncia, enquanto a defesa pode debater as teses já utilizadas ou novas teses. c) Qual a composição do tribunal do júri e quórum mínimo para instalação dos trabalhos? R: Será composto por 1 juiz…

meses, porque ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Diante do fato hipotético, responda às seguintes indagações, com a respectiva fundamentação jurídica: a) Qual o regime carcerário inicial de cumprimento de pena a Nicodemos? Resposta: Nicodemos, já que é reincidente, terá que cumprir a sua pena de 1 ano e 06 meses como inicial semi-aberto, sendo que são favoráveis as circunstancias judiciais, caso contrario, sendo as circunstancias desfavoráveis, será o inicial…

crimes de furto e de apropriação indébita, em concurso material. Seu advogado pretende ouvir o máximo de testemunhas que a lei permite. Até quantas testemunhas numerárias poderá arrolar na Resposta Preliminar? Responda fundamentadamente: Poderá arrolar até 08 testemunhas, conforme arts. 401 c/c o art. 406, §3º, do CPP. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Procurador TCE / AL) Chamado a depor como testemunha, um advogado se recusa, alegando sigilo profissional, pois conhecera do fato da…