Resposta A Acusação 397 Cpp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Caio, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir enunciados. I-DOS FATOS Consta nos autos que o denunciado emprestou à José a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para…

reflexo da recente reforma ocorrida no Código de Processo Penal no processamento das infrações penais eleitorais em primeiro grau, especialmente aquela que prever a possibilidade, antes mesmo do interrogatório, de o acusado apresentar defesa à acusação ou preliminar, cuidou-se, também, visando eventual absolvição sumária; da possibilidade da aplicação no âmbito eleitoral de institutos depenalizadores, a exemplo da transação penal e suspensão condicional do processo e, ao seu…

judicial. Consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar por ordem do juiz. Para seu deferimento se exige prova idônea evidenciando a situação específica que a autorize. Nos termos do art. 318, do CPP, o juiz poderá substituir a preventiva pela prisão domiciliar quando o agente: A) contar com mais de 80 (oitenta) anos; B) estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; C) for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa…

POR DUAS OU MAIS PESSOAS. EPECIES: I-CUMULAÇÃO OBJETIVA. NELA UMA SO CONDUTA DESAGUA EM DOIS OU MAIS RESULTADOS LESIVOS. LOGO, ESTAREMOS DIANTE DAS REGRAS DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ART 70, 73 E 74 DO CP. II- CUMULAÇÃO SUBJETIVA. NELA 77,II, CPP 8- FORO PREVALENTE 8.1 CONCEITO:É O JUIZ OU TRIBUNAL PERANTE O QUAL IREMSOS REUNIR TODOS OS CRIMES E/OU IMPUTADOS NAS HIPOTESES DE CONEXÃO E CONTINENCIA. 8.2 REGRAS: A) JUSTIÇA ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM  JUSTIÇA ESPECIAL, LOGO A…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO Autos n° 201302276764 Marcos Vinícius Siqueira Paiva, já qualificado aos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Marcos Vinícius Siqueira Paiva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto, forma…

ESTEVÃO JONAS, devidamente qualificado nos autos da ação penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move em seu desfavor, vem por intermédio de seus procuradores (procuração em anexo), com base/fulcro no art. 396 e 396 – A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: 1 - Conforme denúncia do Ministério Público, o Denunciado foi investigado que em meados do mês de julho do ano de 2007, por volta das 23h17min, teria

fases, consoante às atividades desenvolvidas. No procedimento ordinário as fases apresentam-se com maior nitidez: fase postulatória, fase ordinatória, fase probatória e fase decisória. Postulatória: é composta da petição inicial, citação e eventual resposta do réu e corresponde à fase em que as partes vêm a juízo formular suas pretensões, trazendo os motivos de fato e de direito que entendem ser suficientes para a formação da convicção do julgador (art. 282 a 318). Ordinatória:…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (incondicionada ou condicionada) (CPP, art. 24).. A queixa é a peça inaugural da ação penal privada. 2. Requisitos Comuns à Denúncia e Queixa: art. 41 CPP: a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: A descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da…