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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Caio, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir enunciados.

I-DOS FATOS Consta nos autos que o denunciado emprestou à José a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para que ele pudesse abrir um restaurante. Foi assinada uma nota promissória no aludido valor como garantia, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Ocorre que na data mencionada, não tendo havido pagamento, o denunciado telefonou para José e, educadamente, cobrou a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o novo prazo, Caio novamente contatou José, que, desta vez, afirmou estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio compareceu no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirmou que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Após o ocorrido José telefonou para a polícia e Caio deixou o local. Foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido e ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público ofereceu denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. No entanto, como será demonstrado a seguir, houve equívoco na tipificação da conduta do denunciado.

II- DO DIREITO Conforme o artigo 158 do Código Penal para se caracterizar o crime de extorsão é imprescindível que a vantagem seja indevida. Observa-se que no caso em tela o denunciado cobrou dívida devida, tornando assim a conduta do artigo 158 do Código Penal atípica. Deste modo, a conduta