Resposta A Acusação 158

requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário…

nos autos). Este, diante da suposta lesão, prestou declarações na Delegacia de Polícia, que por ocasião do ocorrido, não se dirigiu ao IML, a fim de realização do exame de corpo de delito. O órgão ministerial supra, dispôs como base para a acusação apenas as declarações do REPRESENTANTE, no Inquérito Policial constantes na peça acusatória. DO DIREITO Preliminarmente a respeitável peça acusatória não merece prosperar: De início, a autoridade judiciária…

Os meio de provas segundo o Decreto - Lei N. 3.688 de Outubro de 1941, A Lei das contravenções penais, são: A perícia(arts. 158 a 184 do CPP), o interrogatorio (arts. 185 a 196 do CPP), a confissão(arts. 197 a 200 do CPP), Declarações do ofendido (art. 201 do CPP) e testemunhas(arts. 202 a 225 do CPP). Estas que vamos nós aprofundar uma a uma mais adiante. Perícia (arts. 158 a 184 do CPP) Para Flavio Cardoso, em seu artigo Provas no Processo Penal, Pericia é: É o exame realizado…

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: DOS

SENHOR JUIZ DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº... CAIO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, vem, por seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO dentro do prazo legal de 10 dias, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado e processado pelo MP, haja vista…

pena pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência; III. A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; IV. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo…

auxiliá-lo. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada: a) O negócio jurídico está eivado por qual vício? Fundamente. A hipótese trata do defeito do negócio jurídico denominado de fraude contra credores, previsto no art. 158 e seguintes do Código Civil. A anulação deste ato, por meio da ação revocatória ou pauliana, está subordinada a um prazo decadencial de 4 (quatro) anos tal como dispõe o art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que contra o absolutamente…

culpado. Art. 156 do CPP Todos esses princípios encontram-se embutido no CPP, como claro exemplo temos o art. 396, “a” que elenca uma série de provas que o acusado poderá utilizar no convencimento de sua Inocêncio. Após o oferecimento da resposta a acusação o juiz determinar audiência mantendo o processo poderá ser impetrado um HC para o trancamento da ação penal nos casos de flagrante de ilegalidade ou falta de justa causa. Obs.: O HC serve para trancar o processo criminal, isto…

devem ser enfrentadas as questões prejudiciais (ex. propriedade da coisa quando a acusação é relativa ao crime de apropriação indébita); superadas as prejudiciais, deve ser enfrentado o mérito do conflito de interesses, abordando-se primeiramente as questões de fato, ou seja, estabelecendo-se qual a conduta praticada pelo agente, e depois abordando-se as questões de direito, ou seja, estabelecendo-se qual a resposta penal que melhor se adéqua ao caso Oe gentes do fundo, como ceistão?…

Interrogatório – é fonte enquanto para maioria dos doutrinadores é considerado como UM MEIO DE PROVAS. Meios de obtenção de provas são afirmações ou fatos que devem ser provados. O que precisa ser provado? 1. Fatos narrado pela acusação ou pela defesa.  Apresenta reposta a acusação com objetivo de angariar uma absolvição sumaria, dentro do prazo de 10 dias, onde será nomeado um Promotor para representar o réu. 2. Os costumes  Há variação entre regiões. 3. Regulamentos e…