Resposta A Acusação 157 2º I Ii V

............................. 08 Unidade I – Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal .......................................................... 09 Capítulo 1 – Noções Introdutórias ............................................................................................... 09 Capítulo 2 – Principiologia no Processo Penal .............................................................................. 11 Unidade II – Garantismo e Legalidade ....................

ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. O art. 139, II, da CF/1988, permite prisão sem ordem judicial ou prisão em flagrante. Com efeito, na vigência do estado de sítio decretado em face de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida…

Funcionalismo Funcionalismo: Corrente doutrinária que discute a função do Direito Penal. Se divide em duas sub-correntes: I. Funcionalismo Teleológico: entende que o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do Direito Penal é resguardar o sistema, o império…

de lesão para a configuração do delito. Condenação mantida. USO DE DOCUMENTO FALSO. Para a consumação do delito, é necessário que o réu apresente à autoridade o documento, não bastando a apreensão no interior do veículo. Segundo as testemunhas de acusação, o acusado não utilizou a CNH como forma de identificação. Absolvição que se impõe. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Redução da pena-base, pois não analisadas as circunstâncias do crime. A atenuante da confissão espontânea refere-se à…

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…

Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código Penal. Art. 23 a 25 Imputabilidade Penal – Código Penal. Art. 26 ao 28 Concurso de Pessoas – Código Penal . Art. 29, § 1º e 2º Penas – Código Penal. Art. 32 ao 95 Medidas de Segurança – Código Penal. Art. 96 ao 99 Ação Penal – Código Penal. Art. 100 ao 106 Extinção da Punibilidade – Código Penal. Art. 107 3 4 7 8 10 12 13 15 16 17 18 18 18 18 19 21 22…

da prática de qualquer outro ato processual posterior à arguição. *há questões prévias, passíveis de gerar um processo incidente (exceções, impedimentos, etc.) e as que podem ser decididas no próprio processo principal (cerceamento de defesa ou acusação, nulidades, etc.) Questão prejudicial: Questão prejudicial: Está relaciona ao mérito. Aos pressupostos processuais e as condições da ação Podem gozar de autonomia São sempre subordinadas à questão principal Resolvido pela justiça penal

............................................................................................... 28 C) Roteiro de Aula ....................................................................................................................... 28 Anexo II....................................................................................................................................... 35 D) Atividade a ser desenvolvida em sala de aula – redação de parecer. .......................................

VIANA Presidente DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE 2º-Vice-Presidente DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios…

Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 496 I, 513 CPC e artigo 198 da Lei 8.069/90, interpor RECURSO DE APELAÇÃO requerendo seja o presente recebido por esse digno Juízo e, caso mantida a decisão guerreada, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao…