Direito

Sumário

Conceitos Normas Penais e Processuais Penais na Constituição Federal Fontes do Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15 Arrependimento Posterior – Código Penal. Art. 16 Crime Impossível – Código Penal. Art. 17 Dolo e Culpa – Código Penal, Art. 18 Casos Especiais de Impunibilidade - Coação Irresistível e Obediência Hierárquica – Código Penal. Art. 22 Antijuridicidade e Exclusão de Ilicitude – Código Penal. Art. 23 a 25 Imputabilidade Penal – Código Penal. Art. 26 ao 28 Concurso de Pessoas – Código Penal . Art. 29, § 1º e 2º Penas – Código Penal. Art. 32 ao 95 Medidas de Segurança – Código Penal. Art. 96 ao 99 Ação Penal – Código Penal. Art. 100 ao 106 Extinção da Punibilidade – Código Penal. Art. 107

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Conceitos Conceito de Direito Penal É um dos instrumentos formais que o Estado utiliza para controle social. Direito Penal é o ramo do Direito Público que tipifica os crimes e contravenções penais e estabelece as respectivas penas e medidas de segurança a serem aplicadas aos transgressores. Função do Direito Penal O Direito Penal tem como função a proteção de determinados bens considerados vitais para a vida em sociedade e indispensáveis à conservação e progresso sociais: os bens jurídicos. O Direito Penal também é visto como “uma ordem de paz pública e de tutela (proteção) das relações sociais, cuja missão é proteger a convivência humana, assegurando, por meio da coação estatal, a ordem jurídica”, como assegura Luiz Regis Prado, Curso de Direito penal Brasileiro, V.1.6.ed.São Paulo: RT,2006,p.51. Segundo Vicente Greco,“a finalidade do