Resposta A Acusação 157 2º I Ii V

0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). • Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da decisão: Sustenta o…

3)_____________, (qualificação e endereço). MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ... Autos nº ... “A”, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o…

25/07/2012 11:21 Página: 3/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Resposta Preliminar Obrigatória - Procedimento Ordinário; Exceção processual OBJETIVO O aluno conhecendo o procedimento ORDINÁRIO, deverá ser capaz de, analisando a inicial e seus elementos probatórios mínimos orientadores (justa causa), redigir a resposta preliminar obrigatória (RPO). É importante o aluno entender que neste momento, o ataque ao mérito buscando a…

SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos de referência nº 2014.07.1.022614-4 Paciente: LUCAS ROCHA DE PAIVA Coator: 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Incidência: Artigo 157, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal, artigo 244-A, caput do ECA CÍNTIA CAROLINE TOLENTINO DE OLIVEIRA, advogada, inscrita na OAB/DF 43.449, nacionalidade brasileira, com escritório profissional situado na C 12, AE 02, Sala 305 –…

5191456-482352FACULDADE DOM ALBERTO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II William Cristiano Gomes de Souza Santa Cruz do Sul, 07 de julho de 2011. 5251091-5022300 William Cristiano Gomes de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Relatório de estágio apresentado à disciplina Estágio Supervisionado II, ministrada pelo Prof. Nidal Khalil, no Curso de Direito, como pré-requisito para aprovação. Santa Cruz do Sul, 07 de julho de 2012. 5092065-631438RESUMO O presente relatório…

inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.”. Neste caso, a ouvida de uma “testemunha de defesa” antes de uma “de acusação”, invertendo-se a ordem determinada pelo Código (art. 400 com a redação dada pela Lei nº. 11.719/08) e exigida pelo princípio do contraditório, não gerará nulidade, desde que a providência tenha sido realmente imprescindível. Como…

que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos…

Senadores Ministros De Estado (Executivo) De tribunal (STF, STJ, TCU, STM, TST, TSE Art. 102 CF Com Status de ministro – AGU, PGR *STJ: Governadores Desembargadores Procuradores de Justiça (MPF, MPE, MPT, MPE) todos que atuam em 2º grau. *TRF: Juiz Quem atuam em 1º grau Procurador Prefeito Promotores Juízes estaduais *TJ: Vice Governador Dep. Estadual Prefeito A Prerrogativa e da função e não do cargo. O juiz aposentado não goza dessa…

legal e no arresto, havendo sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, o juiz criminal remeterá os autos do arresto e da hipoteca ao juízo cível, para resolver o que entender de direito. b3. Tipicamente probatórias. CAPÍTULO II – PRISÕES CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Trata-se de medidas cautelares que recaem sobre as pessoas e não sobre as coisas. A medida cautelar de prisão NADA TEM A VER, ao contrário do que muitos pensam, com a antecipação de pena…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …