Resposta A Acusacao Preliminares Art 396

causas penais será feito por juízes imparciais e independentes dos poderes do Estado, apenas sujeitos à lei." (art. 2º.). 2) "O imputado ou acusado deve ser tratado como inocente durante o procedimento, até que uma sentença irrecorrível lhe imponha uma pena ou uma medida de segurança." (art. 3º.). 3) "A dúvida favorece o imputado". (idem). 4) "É inviolável a defesa no procedimento." (art. 5º.). Tais idéias serviram também de base para outras reformas feitas (ou por serem…

intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, vêm, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal (CPP), com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, nos termos das razões adiante aduzidas. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra XXXXXXXX e XXXXXXXXX imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 313-A, c/c arts. 30 e 71 do Código Penal Brasileiro. De acordo com a exordial…

critério de determinação de ritos. Ou seja, a partir da nova lei o rito é definido pela pena máxima do crime (art. 394, § 1º, CPP). b) defesa escrita. Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual…

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (p/ réus presos em 60 dias) OITIVA DO OFENDIDO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (8) RECEBIMENTO DENÚNCIA OU QUEIXA CITAÇÃO DEFESA ou RESPOSTA PRELIMINAR (art. 396) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 397) OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA (8) CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA OITIVA DOS PERITOS (SE NECESSÁRIO) REJEIÇÃO (art. 395) ACAREAÇÃO (SE NECESSÁRIO) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NECESSIDADE DE NOVAS…

AÇÃO PENAL FULANO DE TAL e SICLANO DE TAL, denunciados já qualificados na ação penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que os acusados, nos autos de Reclamatória Trabalhista ajuizada por BELTRANO EUFRÁZIO DA SILVA em…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS PROCESSO Nº ............... ANTONIO, já qualificado nos autos a fls..., devidamente representado por seu advogado, abaixo assinado, vem oferecer, com base no art. 396 CPP ou 406 do CPP perante V.Exa. RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal vigente, pelos motivos e fatos de direito que abaixo passo a expor: I – DOS FATOS a) O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva, em detrimento a…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições…

mandato, nos termos do art. 16, §ú, L. 1060/50, vem à presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, apresentar a RESPOSTA ESCRITA a seguir: 1. DOS FATOS (DISPENSADO) Pelos fatos narrados na exordial, requereu-se a condenação da denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 155 e art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do CP. O mandado citatório da denunciada fora cumprido, contudo, esta deixou transcorrer o prazo para a presentação da resposta à acusação e,…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

O art. 26 diz a mesma coisa e quando a gente fala de uma questão de droga, a droga pode levar a pessoa a inimputabilidade, ou seja, não basta eu ter um problema mental, eu tenha que ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Aqui reside a diferença do inimputável para o semi-imputável: ambos podem ter uma diferença no entendimento, mas o inimputável ele é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, ao passo que o semi-imputável ele é parcialmente capaz de…