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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS

PROCESSO Nº ...............

ANTONIO, já qualificado nos autos a fls..., devidamente representado por seu advogado, abaixo assinado, vem oferecer, com base no art. 396 CPP ou 406 do CPP perante V.Exa.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal vigente, pelos motivos e fatos de direito que abaixo passo a expor:

I – DOS FATOS
a) O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva, em detrimento a denúncia, pois o conteúdo da denúncia diz que teria recebido, depósito em dinheiro em espécie, quantia de grande significância, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação para apresentar a resposta à acusação.
b) O MP ao receber notícia crime, identifica a senhora Maria Campos, que teria sido a autora da prática delitiva.
Instaurado o inquérito policial, houve uma interceptação telefônica que ligaria o réu a autora, entretanto, nenhum diálogo relevante foi encontrado.
O que se achou, após uma quebra de sigilo bancário, foi o depósito já mencionado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

II – DO DIREITO
a) EM PRELIMINAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Em matéria preliminar, quando se tratar de crime que verse e seja praticado por Funcionário Público Federal, onde o réu é um agente da Polícia Federal, a competência para o pleito será na Justiça Federal em razão de seu texto pertencer a Carta Magna, em seu artigo 109, I.

b) NULIDADE POR DESRESPEITO AO ARTIGO 514 DO CPP:
Por se tratar de Funcionário Público, o artigo 514 do CPP, vele mencionar que há uma necessidade antes do recebimento da denúncia notificação.
O magistrado ao tolher a ampla defesa e o contraditório do acusado, violou tais princípios. O acusado não pode explicar o que realmente aconteceu na integra.

c) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 41 CPP

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