Resposta A Acusação Denuncia Inepta

com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia, porém, provará sua inocência durante a instrução processual. DOS FATOS . A denúncia narra nitidamente uma rixa entre duas facções rivais gangues no bairro Jacarecanga, que resultou em homicídio ocasionado…

ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: "o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da incompetência do Juízo Segundo consta da Denúncia, o acusado cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de…

Recebimento da denúncia ou queixa Oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395, sendo estes: ser a denúncia manifestamente inepta; faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a…

disposições são e sempre serão aplicadas aos procedimentos especiais, sumário e sumaríssimo, como determina o art. 394, § 5º, do CPP, bem ainda aos das Leis 8.038/90 e 8.658/93. Inicia-se no oferecimento denúncia ou da queixa, que poderá ser rejeitada pelo magistrado em algumas situações; se manifestamente inepta, consistente na ausência dos requisitos da inicial, tais como, a exposição do fato criminoso detalhadamente com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado; a…

advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua .............................., dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA Com fulcro no art. 396 e seguintes do CPP, dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1) DOS FATOS De acordo com a denúncia, por volta das 07h30min do dia 20 de maio de 2008, o acusado foi pego no automóvel de sua propriedade tentando acionar a partida. Em tese, tinha tentado…

INDÚSTRIA MADEIRAS LTDA e Outros (Resposta Escrita da Empresa I. P. INDÚSTRIA MADEIRAS LTDA ) I. P. INDÚSTRIA MADEIRAS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua Defensora Dativa in fine assinada, consoante nomeação em despacho de fls. 60/61 dos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos e no prazo do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentar tempestivamente Resposta Escrita à Acusação o que faz nos termos fáticos…

procedimento comum ordinário tem como primeiro ato o oferecimento da denuncia ou da queixa. O prazo que o titular do direito de ação depende, se for ação publica o MP tem 5 dias para oferecer a denuncia se o réu estiver preso ou 15 dias se estiver solto. Se for privada não há prazo, salvo o prazo decadencial do conhecimento do fato de 6 meses. Há a possibilidade de o juiz aceitar ou rejeitar a denúncia ou queixa; rejeita quanto a petição for inepta, não preencher os pressupostos…

pena máxima cominada à infração penal e não mais em virtude de esta ser apenada com reclusão ou detenção. (art. 394, § 1º, CPP). Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). A mudança de ordem na inquirição das pessoas, passando o réu a ser o último a ser ouvido, antes ele era o…

respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1 - DOS FATOS: O acusado sofreu denúncia, por parte do Promotor de Justiça, pela suposta prática de corrupção passiva, uma vez que teria recebido R$ 50.000 (cinquenta mil dólares) para facilitar o tráfico de crianças para o exterior. Ao receber a denúncia, o juiz ordenou que o réu…