Resposta A Acusação Denuncia Inepta

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MARANHÃO Processo nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de…

advogado abaixo assinado(procuração em anexo), inscrito na OAB/_ sob o número _, com endereço profissional na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Síntese fática: O denunciado está sendo acusado pelaprática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de…

advogado que está subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, Apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Pedro, 22 anos, foi denunciado porque teria, supostamente com outros rapazes, danificado um telefone publico que existe na rua em que vivem. A denuncia, embora alcance outro rapaz e faça menção a vários outros que estavam no local participando da…

subscreve conforme procuração em anexo (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo Ministério Público pelos motivos de Fato e de Direito adiante expostos. Pelo exposto, requer seja declarada Inepta a Denúncia,rejeitando-a, com fulcro no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo suposto furto simples,…

REQUERIMENTO DO MP O ARQUIAMENTO SO SE DA MEDIANTE DECISAÕ JUDICIAL DE FORMA FUNDAMENTADA(O JUIZ NÃO PODE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO SEM MANIFESTAÇÃO DO MP SE ELE DISCORDAR DO ARQUIVAMENTO REMETE AO PROCURADOR DA JUSTIÇA AO QUAL PODERA OFERECER DENUNCIA ART 129-VIII PERMITE AO MP REQUISITAR DILIGENCIA INVESTIGATORIAS E AUTONOMMAMENTE A INSTAURAR IP(MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. AÇÃO PENAL -DIREITO DE PEDIR AO ESTADO A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO.É TBEM DIREITO PUBLICO…

comissão de juristas optou por um juízo sumário de formação de culpa na primeira fase, ao contrário do que estabelecia o rito anterior (ordinário sem a fase do art. 499), Após o oferecimento da denúncia, o réu é citado para responder a acusação em dez dias, arrolando no máximo até oito testemunhas. Na resposta, o poderá argüir preliminares, especificar provas, juntar documentos e arrolar testemunhas. Posteriormente, designada audiência de instrução e julgamento, o Juiz tomará as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA COMARCA ZÉ RUELA, já qualificado na denúncia, lhe move o Ministério Publico, por seu advogado que está a subscreve (conforme procuração anexa Doc. XXX), vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar preliminarmente RESPOSTA A ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396ª do código de processo penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Preliminarmente, o acusado tinha 17 (dezessete)

(segundo a acusação), ou constituir o próprio corpo de delito. É o que se vê na Questão de Ordem suscitada no curso do Inq. Nº 1.957/PR, sendo Relator o Ministro Carlos Velloso, com substanciosa declaração de voto do eminente Ministro Celso de Mello – Informativo STF nº 387. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já teve oportunidade de se manifestar em sentido diverso, conforme se vê no julgamento do HC 44.649/SP e, mais recentemente, do HC 106040/SP: “Ainda que com reservas, a…

funções de acusação e julgamento estariam reunidas em uma só pessoa (ou órgão). Buscava-se a “verdade real”. Como o Juiz atuava também na fase de investigação, o processo se iniciava com a NOTITIA CRIMINIS, seguindo-se a investigação, acusação e julgamento. Processo era escrito e sigiloso. Acusatório: neste sistema, os papeis de acusação e julgamento estariam reservados a pessoas (órgãos) distintos. O processo seria rigorosamente falado, e somente teria inicio no momento da acusação.…

Vossa Excelência, a fim de apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, pelos motivos a seguir alinhavados: MM. Juiz, O acusado foi equivocadamente e injustamente denunciado como incurso nas penas do artigo 299 “caput” por três vezes, na forma do artigo 29 e 71, do Código Penal, sob a acusação de ter, por três oportunidades contando com ajuda de indivíduo…