resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP

THIAGO DE TAL, já qualificado, nos autos do processo-crime que contra si e outros move a Justiça Pública, por seus procuradores judiciais infra-assinados.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

V E M, com o devido respeito e máximo acatamento à presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar sua

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, pelos motivos a seguir alinhavados:

MM. Juiz,

O acusado foi equivocadamente e injustamente denunciado como incurso nas penas do artigo 299 “caput” por três vezes, na forma do artigo 29 e 71, do Código Penal, sob a acusação de ter, por três oportunidades contando com ajuda de indivíduo desconhecido, do corréu João e José, inserido e feito inserir, no documento de “indicação de condutor”, declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas, com o fim de prejudicar direito, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, em prejuízo de Mario de Tal, conforme descreve a equivocada e precipitada exordial acusatória de fls. .

Todavia, suscitada acusação nos molde em que foi formulada, não deve e não pode prosperar, razão pela qual, a defesa aguarda que a exordial acusatória de fls., ao menos por ora, não seja recebida por Vossa Excelência, eis que não reúnem os autos, indícios suficientes de autoria dos delitos em relação ao acusado, não havendo dessa forma, justa causa para a ação penal.

Segundo narra a equivocada e precipitada exordial acusatória, o acusado na condição de proprietário de um despachante, teria sido contratado por José de Tal, para apresentar recurso administrativo de multa recebida em seu automóvel, todavia, em vez de protocolar o recurso, o acusado teria falsamente preenchido o formulário de