Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

5 – RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1) Considerações gerais – Responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. - Como obrigação patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem se confundir. 2) Conceito – É a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto

01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poder prover custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família. 02.- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária existe entre tomadora e prestadora de serviços, consoante expresso em lei. Ademais, nos contratos efetuados à luz da lei 8.666/93, valores podem ser retidos pela contratante exatamente para suprir…

A Administrao Pblica Federal compreende a Administrao Direta e a Administrao Indireta. 5 . SERVIO PBLICO NO BRASIL 5.1 Conceitos De Hely Lopes Meireles Servio Pblico todo aquele que prestado pela Administrao ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade ou simples convenincia do estado. De Cretella jr. Servio Pblico toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para satisfao das…

Este projeto é feito hoje para crianças menores de 14 anos, com baixa renda, fora dos estudos e da cultura, e com famílias onde há uma quantidade grande de crianças. E tem o acompanhamento forte da política, diferente dos tempos antigos. Citação direta: “Só mudou um pouco porque, de qualquer maneira, esse que está lá no Peti não dá despesas dentro de casa. A comida que ela não come em casa já serve para outro. Mas a situação financeira continua a mesma coisa, porque a gente demora…

da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária…

Lei 8989/79, a abertura do Processo de Apuração Preliminar deixou de ser uma possibilidade, para ser um dever funcional da chefia) É aconselhável abrir a Apuração Preliminar sempre que houver servidor envolvido em B.O., pois se houver aplicação direta de penalidade não haverá possibilidade jurídica de invalidar uma penalidade aplicada, para iniciar um procedimento em PROCED, (que sujeitaria o servidor a uma pena mais severa). (Irregularidades que devem ser Apuradas: furto, roubo,…

Administração Pública responda por atos de seus agentes que estejam de acordo com a legislação. Resposta: No nosso dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras, quais sejam a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público. A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, §6º, da Constituição: - que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do…

Presidencialismo O Presidente da República é chefe de estado e também chefe de governo, portanto tem plena responsabilidade política e muitas atribuições. O mesmo é eleito pelo povo de maneira direta ou indireta. Tem mandato temporário, previsto na Constituição. O Presidente é pessoa jurídica de direito público externo, isto é, em relação a Países estrangeiros. É ainda o chefe da Administração pública, ou seja, pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, em relação ao próprio…

assinale a opção correta. 02. ERRADA A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada. Administração Direta Entes Políticos Goleador Administração Indireta Autarquias, associações públicas (lei de consórcio público) Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista Autarquias - Pessoas Jurídicas de Direito Interno - Criadas E…

se pode fazer aquilo que a lei permite, ao contrário do direito privado (faz tudo o que quiser, desde que a lei não vede – autonomia). A violação de um princípio implica num ato ilegal. 2. Impessoalidade: a administração deve ser clara, objetiva, direta, impessoal. Não pode haver favorecimentos, perseguições, benefícios na administração pública. Previsão no art. 37, §1º (a promoção pessoal, homenagem com nome de políticos em bem público (exceto se estiver morto), por exemplo, ofende…