Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”, POLUIDOR “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por…

desapropriação rural, desapropriação por zona. Desapropriação confiscatória. Desistência. Extensão do controle jurisdicional na ação de desapropriação. Desapropriação indireta. PONTO IV a) Estado, Administração e Governo. Centralização e descentralização. Desconcentração. Órgãos e agentes públicos, Administração direta e indireta. Princípios – da reserva legal, da especialidade e do controle. b) Requisitos extrínsecos dos atos administrativos e seus elementos. c) Classificação dos…

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante de tantas informações, tornou-se imperativo ao contabilista conhecer e entender as leis para poder aplicá-las na prática contábil.. De posse de tais informações, o Contador terá um suporte que irá auxiliá-lo a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que…

4 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 6 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder Judiciário:…

órgão máximo da jurisdição administrativa, apartada da jurisdição comum (sistema da dualidade de jurisdição), foi a maior responsável pelos avanços da França nesta área. No famoso caso Blanco, ocorrido em 1873, restou decido que a apreciação da responsabilidade civil do Estado, decorrente do atropelamento da menina Agnès Blanco por veículo da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, deveria ser realizada pelos órgãos da jurisdição administrativa em termos publicísticos, afastado o…

administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão…

demandas judiciais – independentes – gabinete única exceção para os casos – autônomos – secretarias de conflitos internos – superiores – departamentos – subalternos – divisões Descentralização – administração indireta => entidades administrativas – através de lei criar ou autorizar a criação de novas entidades administrativas de PJ – criar => PJDPúblico (autarquias, fundação pública) – autorizar => PJDPrivado (empresas…

obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal – direta e indireta. As obrigações pecuniárias podem possuir natureza jurídica de tributo ou não. CADIN – LEI 10.522/2002 Pessoas Físicas que estejam com o CPF cancelado ou Pessoa Jurídica declarada inapta perante o CNPJ. CADIN – LEI 10.522/2002 1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA i. ii. iii. iv. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESAS PÚBLICAS EMPRESAS ECONOMIA MISTA…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito A Responsabilidade Civil teve uma evolução histórica gradativa, constituindo-se, nos tempos modernos, um dos temas mais debatidos em face de sua expansão no direito. Assim, cabe ao Direito estabelecer restrições às condutas nocivas fixando sanções de cunho efetivo em face de atos ou omissões que vão de encontro às regras e valores básicos da sociedade. Assim entende Medeiros Neto: A conduta jurídica, que lesa de forma injusta a esfera de…

processo de materiais e de informações. A administração da produção é fundamental ao gerente de produção no desenvolvimento dos processos de transformação, Slack (1999) divide-a em duas responsabilidades principais: responsabilidade indireta e responsabilidade direta. Para Slack (1999) as responsabilidades indiretas são: Informar as outras funções sobre as oportunidades e as restrições fornecidas pela capacidade instalada de produção; Discutir com outras funções sobre como os…