Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

de 02/06/92, reputa-se todo individuo que exera, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades da administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico…

seguida evolui-se com o entendimento de que aquele que também teria o dever de reparar o patrimônio do Estado pelos prejuízos advindos de sua conduta ilícita sempre que esta configurasse uma infração penal, pois não teria sentido admitir-se a responsabilidade penal e excluir-se a civil (GARCIA; ALVES, 2002, p.135). No direito brasileiro, tocante à previsão constitucional da improbidade, nenhuma outra constituição ousou abordá-la nos moldes de como se encontra na Carta Política atual.…

usuários do outro, realizando boa parte das ligações sem a necessidade de usar o STFC. O VOIPix é um sistema e VoIP Peering que permitirá aos provedores de serviços VoIP fazerem justamente isso: interligarem-se, possibilitando a intercomunicação direta entre seus usuários via Internet, sem o uso do STFC. Os acordos bilaterais são interessantes. Contudo inviáveis em escala. Um sistema centralizado onde possam ser realizados acordos multilaterais é o ideal: É importante entender a…

assertiva, também Hely Lopes Meirelles (2004, p. 320não sendo possível a indicação das atividades que o constituem, porque estas variam segundo as exigências de cada povo e de cada época. Por isso, o que ou de utilidade pública, para sua prestação direta ou indireta. Trata-se, portanto, de noção ligada ao papel que, num determinado tempo, certa sociedade decidiu atribuir ao Estado na economia. Nessa linha, conclui Eros Roberto Grau (p. 136): Serviço Público, assim, na noção que dele…

indiretamente (por meio de outorga ou delegação) 4.3. formal: o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público; particulares, pode prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei – Escola Formalista. Em ambos a responsabilidade civil é objetiva (art. 37, § 6º, CF). 5. PRINCÍPIOS (REQUISITOS) a. adequação: serviço adequado é o que satisfaz o disposto no art. 6º, $ 1º, da Lei Federal nº 8.987/95 – regularidade, continuidade, eficiência, segurança,…

estrutural da economia. Princípios Orçamentários Clássicos - Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. - Clareza: O orçamento deve ser claro e de fácil…

planejamento estratégico é um instrumento de relevância inquestionável para a gestão de municípios, prefeituras e organizações públicas, principalmente pelas dificuldades de recursos financeiros disponíveis nos municípios, pela obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal que pressupões o equilíbrio das contas públicas, pela exigência do Estatuto da Cidade que estabelece diretrizes e metas para a expansão urbana e de desenvolvimento do território municipal, ou seja, zona urbana e rural,…

pública ou por testamento e deverá ser registrado no registro civil de pessoas jurídicas e o ato de fundação - compreende a reserva de bens, a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administrá-los. São duas as modalidades de formação: a) direta - o próprio fundador garante o patrimônio necessário e suficiente à criação da fundação e a sua manutenção no inicio do funcionamento; b) fiduciária - o instituidor entrega à outra pessoa a organização. Os bens das fundações são…

Tradutores e intérpretes públicos. Acerca dos notariais, o art. 236 da Carta Magna dispõe: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos…