Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

Noções de Direito (Parte de Orçamento Público, Lei 4320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal) para Técnico do Ministério Público de Santa Catarina – Teoria e Questões Comentadas. Novos desafios! Uma espetacular equipe de professores! Tudo voltado para a sua almejada aprovação! E já começo falando do nosso curso:  Conteúdo atualizadíssimo de Orçamento Público, Lei 4320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal;  Teoria aliada a muita prática por meio de questões…

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Também o código penal em seu artigo 29, faz referência à matéria quando estende a responsabilidade a qualquer pessoa, mesmo não sendo agente da administração pública, que venha a induzir, concorrer para a consumação do ato de improbidade ou dele se favorecer de qualquer maneira direta ou indiretamente. IMPROBIDADE: palavra derivada do latim “improbitate”,…

O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade…

fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade encontra…

considerando-se que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem que esteja devidamente fixada no orçamento. A Contabilidade nem sempre consegue contribuir para a transparência, devido a peculiar complexidade do tema. Apesar da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal em muito contribuir nesse sentido, o contribuinte ainda desconhece como se exerce a política fiscal do governo. Como se alocam e se distribuem os recursos orçamentários oriundo de diversas fontes, mas principalmente dos impostos.

Administração direta- é o conjunto de órgãos públicos vinculados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram. Caracterizam pela desconcentração administrativa que é uma distribuição interna competência, sem a delegação a uma jurídica diversa. Administração indireta- é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. Fundação-é uma pessoa jurídica composta por…

porém nem todas, necessariamente, denominam-na com este nome. Gerentes de produção são funcionários da organização que exercem responsabilidade particular de administrar algum ou todos os recursos envolvidos pela produção. Este cargo pode receber outra denominação. Administração da produção (ou de operações) é o termo usado para as atividades, decisões e responsabilidades dos gerentes de produção. Se a função produção for eficaz, deve usar eficientemente seus recursos e produzir bens…

reputa-se todo individuo que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido…

processo. As organizações utilizam diferentes alternativas a respeito de quem deve avaliar o desempenho do colaborador. As mais democráticas e participativas proporcionam ao próprio colaborador a responsabilidade de auto avaliar livremente o seu desempenho. Outras organizações atribuem a responsabilidade pela avaliação ao gerente imediato para reforçar a hierarquia. Outras procuram integrar o gerente e o subordinado na avaliação para reduzir a diferença hierárquica. Outras atribuem a…

Eduardo Akira Kubota Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Administração de serviços de terceiros, do curso de Gestão Hospitalar, Período Noturno, da Anhanguera. Índice Tema: Terceirização: Responsabilidade do Contratante Responsabilidade do contratante....................................................04. Lei n°8.666.....................................................................................04/05. Contrato de Prestação de serviços…