Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a administração Indireta. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apenas estes, nenhum a mais! Rol…

são os tipos de citações?  Citação direta; • Citação direta com até três linhas; • Citação direta com mais de três linhas;  Citação indireta;  Citação de citação. Citação direta  É a transcrição/cópia de um parágrafo, frase ou uma expressão, usando as mesmas palavras do autor do trabalho, com a indicação da fonte consultada.  Deve se conservar: a grafia; a pontuação; incoerências; erros de ortografia; erros de concordância. • • • • • Citação direta com até três linhas …

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas às entidades públicas. Contudo, posteriormente à lei, o TST editou a Súmula 331, com o teor: Ora, esse entendimento consagra a possibilidade de incluir, subsidiariamente, no pólo passivo da…

Pública. Isso está errado, porque, se não for autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista, não serão da Administração Pública. Para que possamos aprender quais são as entidades administrativas (Administração Pública Indireta), veremos o esquema abaixo, contudo, com alteração da sua ordem. F undação pública A utarquia S ociedade de economia mista E mpresa pública  Fundações públicas: são pessoas jurídicas de Direito Privado e são autorizadas por…

constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Apelação Cível nº fulano por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil movida por NORMA BETRANA, irresignada, data vênia, com o acórdão de fls.446/452, complementado pela decisão de fls. 467/470 e 483/486, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso…

recursos, sejam eles financeiros, produtivos, de materiais, humanos, entre diversos ou-tros, na tentativa de criarem uma vantagem competitiva frente a seus concorrentes. A administração desses recursos tem sido a preocupação de profissionais ligados direta ou indiretamente às atividades produtivas, sejam elas na produção de bens ou serviços. Segundo Slack a Administração de Materiais fornece um caminho lógico das atividades de produção e um entendimento estratégico no qual os gerentes…

administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da moralidade e o mesmo que o principio da probidade, mas improbidade administrativa não e somente violacão ao principio da moralidade. III - Responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa. A responsabilidade por atos de improbidade segue a generalidade dos casos, ou seja, e subjetiva. Resta saber dolosa ou culposa (abaixo veremos isto nos atos de improbidade. IV – Natureza jurídica dos atos de…

normas básicas da Administração Pública direta e indireta e expressam os princípios fundamentais eficazes, a saber: princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. O Princípio da Legalidade tem por alvo mostrar ao Administrador Público, em todo o seu trabalho, a exata execução da lei, não podendo se esgueirar das exigências da lei, sob pena de cometer ato inválido, sob o ponto de vista jurídico, expondo à responsabilidade disciplinar, civil e…

1001201002110008 DF 01001-2010-021-10-00-8 RO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AOS CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO, QUE SE ATIVOU EM FAVOR DO TOMADOR. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA. No Estado Democrático de Direito, que tem na garantia jurídica o respeito à dignidade da pessoa humana um de seus pilares, não pode a Administração Pública, seja ela direta, seja indireta, sob pena de ofensa aos…

Fontana. SALVADOR 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.......................................................................03 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ..................................................................03 4…