Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

ETAPA 4.........................................................................................................................05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06 ETAPA 1 Passo 1 A Lei complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao estabelecer regras e limites financeiros para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe

contra quem estiver com a coisa (objeto); e os obrigacionais a ação será proposta apenas contra o devedor. 1.3 Obrigação: É a relação jurídica entre um credor (titular do direito de credito) e um devedor; incumbido do dever de prestar. 1.4 Responsabilidade: É a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. 1.5 Elementos constitutivos da obrigação a) O subjetivo, relativo aos sujeitos ativo passivo (credor e devedor): Podem ser pessoa natural…

37. ...Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, dos municípios e Distrito Federal obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... é o artigo mais importante para dar inicio aos estudos da administração pública. Classifica-se em: Direta: Pessoas jurídicas de direito público (atua em nome próprio, por conta própria com atuações de poder) União, Estados, Municípios e DF. Indireta: O Estado em…

Policia 2 – Serviço Público = saúde, educação, energia elétrica, etc. 3 – Intervenção/ regulação. Intervém na propriedade e no domínio econômico. Administração direta e indireta é função do Estado. - direta quando o serviço é prestado pelo próprio ente federativo; - indireta quando o serviço é prestado por terceiros. Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício de forma centralizada, das…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Segundo José dos Santos Carvalho Filho; “[...] Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado [...]” Ou seja, a administração direta é exercida pelo conjunto de Poderes do Estado, não tendo personalidade jurídica própria, estando a responsabilidade nas mãos do Estado. Trata-se de um conjunto de órgãos…

disciplina Administração Pública Direta e Indireta inicia analisando a Teoria do Mandato onde seu fundamento se dá no Estado como sendo um contrato de mandato, onde existe um mandante e um mandatário. O Mandante outorga poderes ao mandatário para execução de atos em seu nome e sob sua responsabilidade. Não prosperou tal teoria uma vez que o Estado é um ente abstrato, sem vontade própria, jamais poderia outorgar-se mandatário. Como também fica aquém na questão da responsabilidade do…

E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. 2.1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: ÓRGÃOS E COMPETÊNCIAS PÚBLICAS. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 3. SERVIDORES PÚBLICOS: REGIME CONSTITUCIONAL. CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO. DIREITOS E DEVERES. RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA. REQUISITOS. ELEMENTOS PRESSUPOSTOS. ATRIBUTOS

estudo, as fontes do Direito são divididas em dois grupos: fontes diretas e fontes indiretas. São fontes diretas do Direito: Leis – Normas gerais e impressas, valendo para o futuro e editada para um número ilimitado de pessoas; Costumes – Norma Jurídica não escrita, que o uso continuado consagra. Respeitando como se tivesse força de LEI, o costume é oriundo de uma convicção do grupo social, que o cumpre com rigor. São fontes indiretas do Direito: Doutrina – Trabalhos teóricos…

que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e de que seja ela a autor. Assim a prova passa a ser elemento essencial como atividade probatória, isto é, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos etc.) a fim de decidir o processo penal. Tipos de Provas: A prova pode ser direta e indireta. Há a possibilidade de…

EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS AMANDA BÁRBARA PEREIRA DE SOUSA JEEAN PAULO NUNES SANTOS WELDES PEREIRA DA SILVA ZIZIÉLY CRISTINA DE SOUZA PEREIRA DIREITO EMPRESARIAL TECNOLOGIA DE GESTÃO RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE PORANGATU- GOIÁS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – CEAD CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA