Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

Lei n.º 4.320/64 A Lei n.º 4.320/64 separa o controle interno do controle externo, esse de responsabilidade do Congresso Nacional, do TCU e de responsabilidade do próprio Governo. A referida legislação estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a

Contas da União (TCU), que foi criado em sete de novembro de 1890, o qual é norteado pelos princípios da autonomia, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, estabelecendo, ainda, que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie…

decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. E nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crise de responsabilidade. Pode-se dizer, portanto, que o PPA é uma espécie de planejamento estratégico, pois projeta a instituição em longo prazo. De acordo com a Constituição Federal, em seu art.165, o PPA tem como objetivo nortear metas para as…

Complementar autorizada pela Constituição Federal - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Alternativas: a) Dívida pública interna e externa, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; b) Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; c) Concessão de garantias pelas entidades públicas; d) Finanças Públicas. 3) Instrumentos de planejamento preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e art. 165 da Constituição…

dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito d. Com dano e. Sem dano 7) Responsabilidade civil f. Diretas g. Indireta …

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

). Direito Constitucional : define quais são os fins do Estado. Direito Administrativo : Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu.…

administrativos? A garantia pode ser feita já na licitação? Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquias e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido e disposta no art. 37. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ovedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

federais, estaduais ou municipais, nas empresas ligadas ao terceiro setor ou em organizações não governamentais. Os profissionais são habilitados para a execução do planejamento e da gestão de políticas públicas, a implementação de programas de responsabilidade social, a gestão de organizações sociais e a elaboração de programas governamentais. Também são requisitados para atuar em agências reguladoras e de fomento social. É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que…