Responsabilidade Facultativa

obrigação alternativa, a que denominam facultativa. É obrigação comfaculdade de substituição. Trata-se de obrigação simples, em que é devida uma única prestação, ficando, porém, facultado ao devedor, e só a ele, exonerar-se mediante o cumprimento de prestação diversa e predeterminada. O credor só pode exigir a prestação obrigatória (que se encontra in obligatione), mas o devedor se exonera cumprindo a prestação facultativa. A obrigação facultativa se visualizada pelo prisma do credor, é

Deliberação Social: 13 3.3.8 Balanço e Prestação de Contas: 13 3.3.9 Pró-labore 13 3.3.10 Falecimento ou incapacidade 13 3.3.11 Desempedimento e legislação aplicavel 14 3.3.12 Fecho 14 3.4 CLAUSULAS FACULTATIVAS 14 3.4.1 Regras das reuniões de sócios (art. 1.072 CC/2002); 15 3.4.2 Previsão de regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único); 16 3.4.3…

objectivo de separar ou diminuir a quantidade da matéria poluente da água. A rede coletora de esgoto de Boa Vista foi implantada na década de 70. O sistema é constituído por 207 km de rede coletora, 5 Lagoas de estabilização ( uma Anaeróbia, uma Lagoa facultativa e três de maturação) , com área útil de 45 ha e volume de 783.859 , com capacidade de tratar a vazão de 350 L/s, possibilitando a depuração dos esgotos por processos naturais com a ação de bactérias e algas e seus efluentes…

total arrecadado, com a BrasilPrev com 27,10% em segundo e o Itaú Vida e Previdência 21,78% fechando os três primeiros. ------------------------------------------------- Responsabilidade civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.[1] Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.…

mundial. 18/09/1946: Nova Constituição do Brasil – Marechal Dutra (caráter não confessional), volta o ensino gratuito, nova relação entre Igreja e Estado. Artigo 168: o ER constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, MATRÍCULA FACULTATIVA... 20/12/1961: LDBEN 4024 – 200 emendas tentam conciliar conflitos dos intelectuais da Escola Nova (Anísio Teixeira e outros) e a Ig Católica. Art 97: o ER será ministrado SEM ÔNUS para os cofres públicos e DE ACORDO com a religião do aluno.

da indenização para eventuais perdas e danos à mercadoria transportada, esse tipo de seguro cobre impostos, frete, lucros esperados e despesas diversas. Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas O que é: Trata-se de um seguro obrigatório para transportadores e assegura as perdas que podem ocorrer à carga sob a responsabilidade do transportador, ou seja, é um seguro que ocorre no momento do embarque da mercadoria até seu destino final. Objetivo: É de garantir o…

diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. RESPOSTA: Com certeza há diferença nos conceitos destes termos. Senão vejamos: A OBRIGAÇÃO é sempre um dever jurídico originário. Já a RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. A OBRIGAÇÃO (SCHULD) consiste na obrigação de realizar prestação e depende da ação ou omissão do devedor e a RESPONSABILIDADE (HAFTUNG)…

processo de abertura do seu empreendimento. 3. Registro do Contrato Social ou do Requerimento de Empresário: O Contrato entre os sócios é o instrumento que regerá a empresa, mostrando as responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e de terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão desenvolvidas pela mesma. Um…

proteção e amparo da criança e adolescente.Fazendo valer assim acerca da criminalidade os direitos a menores, deixando uma lacuna entre a plena capacidade de tomar decisões e decidir sobre atos ilícitos ou não. Como podem ter autonomia ainda que facultativa para exercer atos civis e não possuem tal autonomia para responder penalmente sobre atos ilícitos? Hipótese: Estabelece para tal fato o artigo 104 do ESTATUTO DA…

............................................................................Pensão por morte. Salário-maternidade Salário-maternidade é o benefício a que tem direito a segurada empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial. Para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. A segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade…