Responsabilidade Facultativa

empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada e pelo titular pessoa física de empresa individual de responsabilidade limitada. Art. 3º…

concepções pedagógicas; Ensino Religioso Artigo 210 - § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. ARTIGO 244 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Artigo. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos…

UFRJ POR TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA E POR ISENÇÃO DE CONCURSO DE ACESSO PARA O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2015. O Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, aprovado pelo Conselho de Ensino de Graduação (CEG) em sessão ordinária de 13 de Maio de 2015, contendo normas, rotinas e procedimentos necessários à realização dos Concursos para Ingresso na UFRJ por Transferência Externa Facultativa e Isenção do…

devedor respondia pelas dividas pessoalmente, ou seja, com sua liberdade, seu corpo, ou até com sua vida. 8) Anote o que o senhor sabe a respeito da lei Poetelia Papiria. PÁG.18 LEX POETELIA PAPIRA (sec. IV Ac.) Substitui o vinculo corporal pela responsabilidade patrimonial onde os bens, e não o corpo do devedor deveria responder pelas suas dividas. 9) Quando no conceito de obrigação anotamos “relação jurídica” com este qualificativo, o que é que estamos excluindo do direito…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO EM RCPJ 1. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO CONSTITUTIVO E SUAS ALTERAÇÕES: O ato consiste em declaração firmada pelo titular com alguns dispositivos que seriam próprios de um contrato social de uma sociedade limitada. 1.1) Título: ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO. Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração...

de evento futuro ou incerto. Obrigações a termo – ou modais – possuem efeitos pré-determinados, pois o termo pode ser de inicio (dies a quo) ou fim (dies ad quem); obrigações modais ou com encargo submetem-se a algum dever adicional. Quando à responsabilidade do devedor: meio/ resultado Via de regra, para provar o inadimplemento, basta o credor demonstrar que a prestação não foi cumprida, ou seja, que a prestação avençada não restou atendida. Essas obrigações, como o nome indica, são…

sem haver submissão entre elas. Entretanto, os contratos não são sempre justos. Percebemos isso por uma breve análise das normas do direito contratual. As normas do direito contratual podem ser obrigatórias ou principais ou facultativas ou secundarias. As facultativas ou secundárias podem ser divididas em supletivas (ausência de estipulação) ou interpretativas (traduras do contrato). È de fácil entendimento que uma norma com teor interpretativo, pode haver uma interpretação de…

corretos seriam: DATA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SOLUÇÕES INDÚSTRIA DE ELETRÔNICO LTDA. Para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. FIRMA - A firma deverá ser formada pelo nome do titular ou dos sócios de forma completa ou abreviada, bem como as expressões "& CIA" ou "e CIA","irmãos","filhos" indicando que a sociedade optou por…

se admite um plural, e essa obrigação visualiza a prestação. Esse conceito é dinâmico, pois tanto um quanto o outro assumem a responsabilidade. A obrigação composta pode ter duas ou mais prestações, admite-se também a pluralidade de partes ou objeto. O fiador é o garantidor a relação jurídica. As obrigações podem ser compostas objetiva conjuntiva, alternativa e facultativa. Os sujeitos da relação jurídica podem ser pessoa natural ou jurídica, bem como as sociedades de fato. Qualquer…

certidão de nascimento da pessoa jurídica. Nome Empresarial :Firma e Denominação Firma: Destina-se para as sociedades de pessoas, que são aquelas que se instalam a partir do relacionamento de pessoas, em sociedades em que existam sócios com responsabilidade ilimitada. Forma-se com o nome dos sócios podendo ser abreviados, se for omitido o nome de um dos sócios , deve ser acrescido a expressão “ & CIA ”. Denominação: Destina-se mais as sociedades por ações, sem levar em conta o…