Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 1.Introdução 1. Origem do ISSQN O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição do Imposto Geral sobre o Volume de Vendas por um Imposto Sobre o Valor Acrescido, não cumulativo, que consiste em aplicar, aos bens e serviços, um imposto geral sobre o…

divergirem sobre o assunto, bem como a divergência jurisprudencial acerca das ampliações dessa competência. Conclui-se pela benesse da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho às relações de consumo diante da natureza da prestação do serviço. ABSTRACT This monograph aims to study changes made by Amendment 45 of December 30, 2004 in respect of the magnificent ampliativa falls within the competence of…

terceirização, ao contratar a prestação de serviços de terceiros para a produção de componentes do automóvel, reunindo peças fabricadas por aqueles e procedendo à montagem final do veiculo. As empresas que têm por atividade a limpeza e conservação também são consideradas pioneiras na terceirização no Brasil, pois existem desde aproximadamente 1967. Denominação Vários nomes são utilizados para denominar a contratação de terceiros pela empresa para prestação de serviços ligados a…

atribuição da responsabilidade subsidiária pelos débitos das duas primeiras reclamadas condenadas é necessária a integração à lide do responsável subsidiária desde a fase de conhecimento, nos termos da súmula 331, IV, do TST, como de fato ocorreu nos autos. Neste contexto, dispõe a S. 331, IV do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador…

especial no ramo de serviços. Assim, dentro de uma mesma região metropolitana, os ____________________________________________________________________________________________________________ GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GETM – Rua Tupis, 149 – 1º ao 4º andar 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM municípios menos abastados reduzem as alíquotas ou a base de calculo do Imposto sobre Serviços…

das atividades), o que e como fazer; Cuidados (segurança) sobre os métodos processos e produtos; Cartas de especificação (forma de atualização permanente do contrato); Cláusula de garantia (resguardo); Previsão de risco/execução (responsabilidade, inclusive civil da contratação); Cessão, Rescisão; Danos; Prazos; Força maior; Fórum; Cláusula de validação (aceite das partes); Data de fechamento; Assinaturas; Testemunhas. De acordo com o Código…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros. Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser…

Este trabalho tem por finalidade a elaboração de um manual informativo sobre contrato de serviços, também falaremos sobre o inicio da terceirização no Brasil, Prestação de Serviços e Cooperativas. Apresentaremos formulários com os seguintes modelos: Modelos de Contratação regidos pela CLT, Modelos de Contratos de Serviços Terceirizados, Modelos de Contratos de Cooperados, Modelos de Prestadores de Serviços. Neste manual apresentaremos orientações sobre o preenchimento dos mesmos e…

a legitimidade da retenção, pelo Hospital, do ISSQN referente a prestação de serviços médicos. Segundo o artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que…

acessórias e aumenta sobremaneira as responsabilidades, pois em alguns casos a falta da retenção representa serias conseqüências, inclusive à possibilidade de pagar multa de ofício mesmo que o contribuinte recolha o imposto. Cabe aqui pequena explicação sobre o que é contribuinte e responsável, o que na maioria dos casos trata-se de uma única pessoa. Contribuinte é aquele que praticou um ato jurídico que resultou no imposto (ex. contador presta um serviço, o contador é o…