Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

ASPECTOS E RESPONSABILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA Jean Felipe Krieck1 Fabrisia Franzoi2 RESUMO É inegável o fato de que, nos dias atuais, o uso da terceirização vem crescendo em vários ramos de atividades. Denota-se, portanto, a busca veemente das empresas pelo maior lucro com o menor gasto possível, situação que propulsiona o crescimento de contratações via empresas terceirizadas. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho, por intermédio do TST, pacificou…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

..................8 3. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADO NESTE ESTADO ........9 3.1. Prestação Interna de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas....................................9 3.2. Prestação Interestadual de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Iniciada neste Estado...................................................................................................................................9 3.2.1. 3.2.2. Local da Prestação do Serviço........................

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CURITIBA 2013 ROBERTO CASTIGLIA MELO Contrato de Pretação de Serviços Trabalho apresentado à Disciplina de Gestão de Tesouraria, Recebíveis e Contratos do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira da FAE Centro Universitário. Orientadora: Profa Eunice Luz CURITIBA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O contrato de…

Direito Tema: Terceirização Prof.: Jose Martins GRUPO 7: MESSIAS KAIQUE, MATEUS ZIMBALDI, LEONARDO MARTINEZ, JÚLIO CASTRO O Que e Terceirização ? A terceirização é o fenômeno através do qual uma empresa contrata um trabalhador para prestar seus serviços a uma segunda empresa – tomadora. A tomadora se beneficia da mão-deobra, mas não cria vínculo de emprego com o trabalhador, pois a empresa-contratante é colocada entre ambos. Por que Terceirizar ? A ótica da terceirização como…

vinculo de natureza triangular, que conta com os seguintes sujeitos: trabalhador, prestador (empregador do trabalhador) e tomador. Neste triângulo jurídico existem dois vínculos de natureza jurídica e um vínculo de natureza puramente econômica. Entre o trabalhador e o prestador há uma relação empregatícia, na qual o primeiro figura como empregado e o segundo como empregador. Entre o trabalhador e o tomador de serviço subsiste uma relação de natureza puramente econômica. 2. Como surgiu…

COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de…

Matéria: Direito Comercial. Tema: Analise dos Acórdãos - 0122200-25.2007.5.01.048-RTOrd-AP; - 01286-2005-073-01-008-RO. Ambos sob a perspectiva da responsabilidade decorrente da falência. Desenvolvimento: Um dos grandes desafios existentes em nossa sociedade é o de atendimento a demanda social pelo emprego de modo a possibilitar uma estrutura econômica adequada que refletira diretamente no atendimento aos asseios de dignidade os quais se refletem no próprio texto constitucional.

possibilidades Ana Paula de Mesquita Maia Santos Advogada especializada em Trabalho e Previdência. Coordenadora nacional do produto Contadez, editado por Notadez Informação. I – Terceirização de Serviços 1. Conceito Entende-se por terceirização a contratação de outra empresa para realizar determinada atividade no interior da empresa contratante. Caracteriza-se pelo fato de…

para certos serviços prestados, sempre em cima do valor da mão-de-obra e na alíquota de 11%, devendo este valor ser abatido do total a ser pago à empresa. 2 – Quais são esses serviços? R: São serviços de empreitada, isto é, cessão de mão-de-obra com valor, início e término de serviços determinados. Englobam os seguintes serviços: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros…