Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe Código de verificação Data/Hora da emissão 4F85.70E2.B79C 03/06/2014 - 15:52:21 A autenticidade desta nota pode ser confirmada Natureza da operação em: https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_roo , informando ISSQN a Recolher o código de verificação. Número da Nota 67 Prestador de Serviços LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS WR LTDA JOÃO PONCE DE ARRUDA,…

o tributo. A regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISSQN, mas em razão disto é que se instalou a controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o serviço ou ao município onde está localizado o estabelecimento prestador. A questão não é simples, pois é alvo de divergência doutrinária e jurisprudencial até nos dias de hoje. A…

ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DECRETO N°. 056 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO, A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REGULAMENTA A LEI N° Lei 1.134, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 2.193 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA

trabalho serão apresentados alguns aspectos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., desta forma, mostrando alguns conceitos básicos sobre o imposto e regras de aplicabilidade do mesmo. Tratando-se de um imposto municipal, neste trabalho será utilizada a legislação sobre o ISSQN do município de Toledo. 2 CONCEITUAÇÃO FISCAL – LEI GERAL O I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até 31.07.2003 foi regido pelo DL…

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Ciências Contábeis RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Ângela Maria Teixeira Belo Horizonte 2014 Ângela Maria Teixeira RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Relatório de Estágio Supervisionado apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para aprovação na disciplina de ESU do 7º semestre.…

terceirização em outros segmentos, além daqueles ligados à logística, tais como operações relacionadas com processamento de dados, assistência jurídica, contábeis, e várias outras. De maneira positiva na adoção deste tipo de modalidade de contratação de serviços, é que se torna desnecessária a manutenção de uma equipe própria, envolvendo todos os custos, tais como – salários, encargos sociais, treinamento, livros técnicos, espaço ocupado dentro da organização e gastos com…

TIPOS DE TRIBUTOS INCIDENTES NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Sheila Rodrigues Alves1 Resumo: Este artigo procura explorar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado…

efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço for optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas, devendo o tomador do serviço efetuar o pagamento pelo valor bruto, ou seja, sem o desconto de 1% ou 1,5% relativo ao IRRF. SIMPLES Nacional IR-Fonte Atente-se que a referida dispensa de retenção não se aplica ao…

Manual do Usuário Última Atualização: 01/11/2011 VVISS – Vila Velha Imposto Sobre Serviços 01/11/2011 Página 1 de 62 ÍNDICEÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/11/2011......................................................................... 1 1. APRESENTAÇÃO DO VVISS...................................................................................... 5 1.1. O QUE É O VVISS E O QUE POSSO FAZER ATRAVÉS DELE? ..................................................... 5 1.2. QUAIS AS FORMAS…