Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e…

INSS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% ou 3,5% (Empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento sofrerão a retenção de 3,5% Conforme Lei 12.715/2012) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e…

Fonte O recolhimento do Imposto de Renda deve ser realizado pelo beneficiário do rendimento, sendo obrigado ao pagamento deste imposto. Entretanto, o contribuinte pode ser substituído pela fonte pagadora do rendimento, ou seja, pelo tomador do serviço que deverá efetuar o devido desconto e o pagamento do imposto efetivo dentro dos prazos legais, sempre que a lei determinar sua obrigatoriedade. É importante salientar a diferença entre os regimes de retenção do…

justrabalhista. A origem da parassubordinação teve seu surgimentio na Itália, no ano de 1973, foi icluido no Código de Processo Civil Italiano em seu art 409 n. 3, é onde o empregador vai provar a relação autônoma nos casos em que ocorrem a relação de serviço mediante uma colaboração coordenada e continuada, pessoal e ainda que de caráter não subordinado. Cabendo a justiça Italiana do deireitos trabalhistas dirimir tais processos referentes a esses casos. A doutrina noemeou a essa…

ISS Enviado por Webmaster 26/04/2009 O que é ISS? Tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) incide sobre as atividades especializadas desempenhadas por empresas ou profissionais autônomos. Os fornecedores de serviços, incluindo estabelecimentos vinculados, como matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório. Também pagam o imposto as instituições que gozem de isenção ou imunidade, órgãos, empresas e entidades da administração pública direta

SERVIÇO VOLUNTÁRIO Sergio Pinto Martins* SUMÁRIO: 1 Histórico; 2 Conceito; 3 Distinção; 4 Natureza jurídica; 5 Características; 6 Termo de adesão; 7 Tomador dos serviços; 8 Atividades; 9 Ajuda de custo; 10 Despesas; 11 Tempo de serviço; 12 Competência; 13 Legislação estrangeira; 13.1 Itália; 13.2 Portugal; 14 Conclusão. 1 HISTÓRICO O trabalho voluntário existe no Brasil há muito tempo. O serviço voluntário já era prestado na Casa de Misericórdia da vila de Santos, capitania de…

2012 TERCEIRIZAÇÃO, VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA AS EMPRESAS. INTRODUÇÃO A necessidade de criar e sustentar vantagens competitivas tem proporcionado o surgimento de novos negócios com o intuito de reduzir custos e tornar os produtos e serviços mais competitivos. Nesse contexto, surgiu a terceirização, que ganha destaque e se solidifica como uma das atividades mais eficientes na racionalização de recursos humanos. Essa nova modalidade de buscar fora tudo aquilo…

para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. Segundo MACIEL, a terceirização define-se como a contratação feita por uma empresa de serviços, de trabalho a ser prestado por uma pessoa física (profissional autônomo), ou pessoa jurídica, empresa especializada para realizar determinado serviço que não relacionado às atividades-fim da contratante, sem a existência dos elementos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, habitualidade,…

Administração Pública tem sido uma prática constante, surgindo com isso, inúmeras questões jurídicas envolvendo a precarização dos direitos trabalhistas e a responsabilidade da administração pela violação destes por empresas prestadoras de serviços, colocando em conflito o art. 71, §1°, da Lei n°8.666/93 que exclui qualquer responsabilidade da administração por encargos trabalhistas, e o enunciado da Sumula nº331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Com a Súmula 331, o TST passou a…

Limiro RESUMO O referido trabalho vem tornar claro o significado de incorporação imobiliária conceituando e definindo os vários tipos e ramos de atuação, fazendo uma analogia com o imposto sobre serviço (ISS). Este trabalho vem decidir em quais regimes incidira há prestação de serviço, uma vez que a construção poderá ser feita em duas situações “imóvel próprio” ou “de terceiros”. Sendo a atividade de incorporação imobiliária atividade exercida com o intuito de promover e…