Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita Municipal incluem-se recursos financeiros oriundos dos tributos municipais e preços pela utilização de bens ou serviços, e…

Da prestação de serviços * Conceito: Sílvio Venosa: “contrato sinalagmático (bilateral) pelo qual uma das partes, denominada prestador, obriga-se a prestar serviços a outra, denominada dono do serviço, mediante remuneração”. * Tal serviço poderá ser braçal ou intelectual. * Recolhimento de Imposto municipal para as prestações de serviços ISS. * Art. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

Serviços terceirizados - caracterização | | | | Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.É um procedimento administrativo que possibilita estabelecer um processo gerenciado de transferência, a terceiros, da…

(documento do trabalhador) n.º _________________, válido até __/__/____ daqui em diante designado de Segundo Outorgante, é celebrado o presente contrato de trabalho, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 1ª O segundo outorgante é admitido ao serviço do primeiro outorgante com a categoria profissional de _______________________, a fim de desempenhar as funções da sua especialidade, ou quaisquer outras, desde que compatíveis com a sua qualificação profissional. 2ª…

diversos tributos devidos por terceiros. A retenção significa, portanto, a atribuição legal da responsabilidade de recolher o tributo a terceiro, que não o próprio contribuinte. Como exemplo, pode se descrever a retenção, em uma operação de prestação de serviços, da seguinte forma: A norma legal define que contribuinte é o prestador do serviço, mas que o responsável pelo seu recolhimento será o tomador do serviço, a quem cabe efetuar o desconto do tributo correspondente e recolhê-lo à…

Rebert Aluna: Cálita Naiara Espindula ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fato gerador: O fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar pela União Federal. A Lei Complementar nº 116/03 definiu, em seu anexo, com uma lista, quais seriam os serviços tributáveis pelo ISS, devendo as Leis…

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

1-CONCEITO: (artigo 3, da CLT): é a pessoa física que presta serviço caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. 1.2-CARACTERIZAÇÃO: -para que identifique um empregado, faz-se necessário estejam presentes todos os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). -não importa o tipo de trabalho realizado. -não importa o local da prestação dos serviços - CLT alterada recentemente, prever o TELETRABALHO,…

industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes; III - depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte; IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único - Caso o responsável e o contribuinte estejam situados em Estados diversos, a substituição dependerá de acordo entre estes.”…