Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

Imposto Sobre Serviços O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,…

3 2.1 - INSS – Instituto Nacional do Seguro Social 3 2.1.1 - INSS 11% Cessão de Mão-de-obra 4 2.1.2 – INSS – Prestadores de Serviços Pessoa Física 6 2.2 - Imposto de Renda Retido na Fonte 8 2.2.7 - PIS – Programa de Integração Social 14 MODELO DARF 16 2.3 - ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 17 2.3.1 – Retenção do ISSQN na fonte de Prestadores de Serviços Pessoa Jurídica 18 3.1 – Pessoa Jurídica 19 1º – Exemplo: 19 2.º Exemplo: 21 3.2 – Pessoa Física…

1. Introdução | Os serviços de transporte de natureza interestadual e intermunicipal pertenciam ao campo de incidência do Imposto Sobre Transportes, de competência da União. | Com a reformulação do Sistema Tributário Nacional (a partir de 1º.03.1989, de acordo com a Constituição Federal/1988), o IST foi extinto, passando a citada atividade a sujeitar-se à incidência do ICMS (desde 1º.04.1989). Nesse sentido, a Lei nº 6.374/1989 (que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo)…

não podendo haver terceirização nas atividades fins. E havendo alguma irregularidade forma o vinculo diretamente com o tomador de serviços. E mesmo que não haja nenhuma causa nenhuma irregularidade na terceirização o tomador de serviços e responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. E com a mudança da sumula 331 agora em maio quando se fala em responsabilidade subsidiaria só vai acontecer se houver culpa de vigilância por parte da administração publica. Trabalho Terceirizado E

onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal. Trabalhador Avulso Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo.O inciso VI do art. 12 da Lei bº 8.212/91 considera avulso "quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos…

Gestão de Terceiros Manual de Melhores Práticas para Escopo e Medição de Serviços de MO TERCEIRIZADA Diretor responsável – Alvaro Lorenz Líder de Equipe – Luciano Daniel dos Santos Equipe – Juliana Buligon Costa e Daiana Cigolini Nunes Apoio – Paulo Henrique Bielko de Andrade, Ulisses Weingartner Riedtmann e Andréa Luciana Milchert SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. METODOLOGIA 6 2.1 Fases da Pesquisa 7 2.2 Amostragens na coleta de informações 7 2.3 Instrumentos

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS Reinaldo Luiz Lunelli A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). Conforme artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos…

razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo Horizonte, e que por isso recolhia o tributo em questão nesta capital, vez que a legislação belo horizontina está…

1 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS – O OUTSOURSING ESTRATÉGICO DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS Prof. Marco Antonio Paletta Curso Superior de Tecnologia em Logística Centro Universitário Padre Anchieta Faculdade de Tecnologia Prof. Luiz Rosa Resumo Este artigo discute a terceirização de serviços logísticos do ponto de vista estratégico para as organizações que a adotam como prática gerencial. Entende o autor que as discussões aqui apresentadas devem ser monitoradas de forma sistemática de forma a

leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)…