Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

provenientes tanto do contrato de trabalho quanto da prestação de serviço por uma pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica. O essencial é que haja trabalho, e isto supõe necessariamente uma atividade prestada por pessoa física. Dessa forma, cabe à Justiça do Trabalho apreciar as ações envolvendo a atividade de prestadores autônomos de serviço, tais como médicos, arquitetos, corretores, transportadores, etc. Caso os serviços sejam prestados por meio de empresa (como…

RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições Transitórias e Gerais do Imposto Sobre Serviços de…

À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE O EMBARGANTE NÃO PROVOU QUE AS OPERAÇÕES AUTUADAS FORAM REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STFE 7/STJ. ART 128 DO CTN. SÚMULA 284 /STF. 1- Constatado que a Corte a que empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada infringência ao art 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido não deliberou sobre a responsabilidade do…

define o destino dos valores, através do orçamento. Impostos Municipais Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis. IPTU Sujeito Passivo O sujeito passivo é o próprio titular do bem, o titular do domínio útil ou, o…

terceirização, veio decorrente das multifuncionais em meados da década de cinquenta, pelo interesse que tinham em se preocupar apenas com a essência do seu negócio. A indústria automobilística é exemplo de terceirização, ao contratar a prestação de serviços de terceiros para a produção de componentes do automóvel, reunindo peças fabricadas por aqueles e procedendo a montagem final do veículo. As indústrias que têm por atividade a limpeza e a conservação também são consideradas pioneiras…

programação do curso é apresentada a seguir: Aula 00 Data Tópicos abordados - 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/2003: Fato gerador e incidência, não-incidência. Contribuintes e responsáveis. Base de cálculo. Alíquotas. 1. Tributos de Competência do Município. 01 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Fato 06/01/2012 Gerador e Incidência. Não-Incidência. Descontos e…

destacar que entre a Autora e a Ré emerge uma inegável relação de consumo. Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,…

sua situação econômica. Contrato de prestação de serviço Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de prestação de serviços de acordo com o que preleciona Caio Mario da S. Pereira é o contrato em que determinador prestador de um serviço ser ver obrigado ao tomador desse serviço. A lhe oferecer a prestação de determinada atividade mediante uma determinada remuneração. O contrato de prestação de serviços se classifica como sendo um contrato bilateral,…

motorista da empresa Tiago, prontamente e espontaneamente, se oferece para descarregar a carga do caminhão e a empresa Campinas S.A concorda, mas não firma nenhum contrato por escrito com Tiago. Na ocasião, da realização dos serviços a empresa paga R$ 100,00, como prestador de serviços autônomo. Explicita-se que esta situação se perpetua por seis (06) meses. Diante deste fato, é possível pressupor a relação de emprego? Explique à luz do Direito do Trabalho em que condições fica…

merecem todo o meu amor e respeito. Muito Obrigado! RESUMO O presente estudo, de caráter exploratório-descritivo, tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo…