Questão tributário- iss

O Laboratório de Análises Ltda., cuja sociedade é constituída por 3 (três) sócios, um médico, um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas no sentido de que o ISS deveria ser calculado e recolhido como tributo fixo, ou seja, com base em um valor fixo previsto na legislação municipal pertinente a ser calculado em relação a cada sócio, não devendo ser considerado, para fins de apuração do imposto, o valor do serviço praticado pela empresa com incidência da alíquota correspondente à sua atividade.

Esclareça se o laboratório tem ou não direito a realizar o recolhimento na forma pretendida. Justifique, com base na legislação tributária pertinente. (Valor: 1,25)

Primeiramente devemos nos ater o que é ISSQN: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Quanto a competência: é dos Municípios e do Distrito Federal

Fato gerador: é a prestação de serviços, constantes em lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preposderantemente do prestador.

A partir de 01.08.2003, ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

CONTRIBUINTE: é o prestador do serviço.

LOCAL DOS SERVIÇOS: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local