Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

significa que aempresa focará em sua atividade-fim, não se preocupando com serviços que,apesar de serem importantes, não interferem diretamente no desenrolar da prestaçãodo serviço, aumentando-se, portanto, a qualidade e produtividade, além da reduçãodos custos de produção. Nos moldes dos ensinamentos deMaurício Godinho Delgado: Por tal fenômeno insere-se otrabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam aeste os laços justrabalhistas, que se…

lei mais favorável por instituto ou matéria (jornada de trabalho, remuneração, etc) - Lei 7064/82 – art. 3º, II – pode-se aplicar a lei do local da prestação dos serviços, salvo se a nossa legislação for mais benéfica. - Súmula 207, TST – Lex Loti Executiones – Lei do Lugar da Execução do Contrato. Lei do lugar onde os serviços são prestados. Essa súmula será cancelada. - Em embaixadas, a regra geral é que se aplique a norma do país onde se encontra a embaixada. Se houver…

Procedimentos Fiscais nos Serviços de Transportes Dezembro / 2004 PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – Conceituação “Transportar é conduzir. Quem transporta leva pessoas ou coisas de um lugar a outro. A idéia de dinamismo, de movimentação, percurso ou itinerário realizado, é inerente ao transporte. Sem a deslocação, inexiste o transporte. Assim, torna-se essencial para seu conceito os dois pontos diversos percorridos: o da partida ou…

deu-se nos Estados Unidos logo após a eclosão da Segunda Guerra Mundial, pois as indústrias bélicas tinham que concentrar seus esforços no desenvolvimento da produção de armamentos e passaram a delegar algumas atividades a empresas prestadoras de serviço. Porém, a idéia de subcontratação explícita no conceito não é recente, trata-se de uma realidade histórico-cultural, que deve ser estudada de acordo com a noção de seu desenvolvimento dinâmico no transcurso do tempo. Para Sergio Pinto…

123 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR Maria Cecília Alves Pinto* ENUNCIADO N. 256 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância,previstos nas Leis n. 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Res. TST 04/86, 22.09.86, DJ 30.09.1986).…

Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestado de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa tercerizante, que contrata este obreiro,…

habilidades que elas não possuem dentro de suas organizações, elas geralmente recorrem à terceirização para resolver seus problemas. O Ministro do TST Vantuil Abdala, em seu artigo “Terceirização: atividade-fim e atividade-meio — responsabilidade subsidiária do tomador de serviço”, LTr, maio de 1996, observa: “É verdade que não há parâmetros bem definidos do que sejam atividade-fim e atividade- -meio e muitas vezes estar-se-ia diante de uma zona cinzenta em que muito se aproximam uma da…

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Pessoa Física Considerando os dados abaixo, faça o cálculo das retenções da Pessoa Física (Autonomo) e informe qual o valor das retenções, qual o valor líquido a pagar e qual o Custo da Empresa? Valor Bruto do Serviço – 5.100,00 IRRF 27,5% com parcela deduzir de 590,00. ISS DE 4% PIS/COFINS/CSLL – 4,65% Pessoa física não tem retenção IRPJ- 1% e 1,5% Pessoa física tabela progressiva SESC/SENAC – 2,5% Só em cima da folha INSS- 11% …

PORTARIA SF N.º 012/ 2004 (D.O.M. 03/03/04) Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços – DES versão 1.2, e dá outras providências O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 – com a redação alterada pelo artigo 19 da Lei 13.701/2003 - no art. 10 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 e no art. 138 do Decreto n° 42.836, de 7 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

Assalariados IR Fonte – Rendimentos de Capital (ex. aluguel) Retenção de Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL) INSS ISS www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte www.sevilha.com.br 11-2879.6682 IR Fonte - Introdução 1. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IR FONTE 1.1 A Lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis a condição de responsável pelo desconto e pelo recolhimento do imposto. Nesse sentido, estamos observando que o governo…