Responsabilidade Do Tomador De Serviço E Do Prestador

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos…

as partes para a prestação de serviços e sua compensação, tudo dentro dos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que foi criada por juristas renomados que se empenharam em unificar toda uma legislação trabalhista para suprir e atender as necessidades de proteção dos trabalhadores urbanos e rurais nos anos quarenta, no governo do então presidente Getúlio Vargas, tido como o "pai dos pobres", que intentou estas medidas. Entre outros, destaca o tipo de serviço a ser prestada, a…

adicional Das 2h as 5h + 30% L 7.064/82, empregado transferido Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: (“lex loc executionis” respeita o Código do Bustamant) I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta…

uma fragmentação nas atividades produtiva do tomador do serviço. A empresa deixa de ser concentradora de todas as suas atividades, e passa a concentrar seus recursos financeiros e talentos humanos naquela atividade que constitui o seu negócio. Com a terceirização a empresa aumenta sua competência básica, sua vocação, utilizando as parcerias especializadas, somando mais conhecimento e tecnologia, indispensáveis a sustentação da empresa tomadora do serviço no mercado competitivo. Os…

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

Contrato de Prestação de Serviços 1. Conceito O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes - prestador -, se obriga com a outra – tomador -, a fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. Desta sorte, é assente na melhor doutrina civilista que, “seja qual for a sua natureza, qualquer serviço,…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Rodolfo Pamplona Filho* SUMÁRIO: 1 Noções gerais; 2 Compreendendo a caracterização jurídica da relação de emprego; 2.1 Considerações terminológicas; 2.2 Elementos essenciais para a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato…

Justifique sua resposta. 14) Explique: a terceirização é modalidade contratual admissível em nosso ordenamento jurídico? 15) Na terceirização, o inadimplemento das obrigações trabalhista, por parte do empregador, implica em algum tipo de responsabilidade do tomador de serviços? Justifique sua resposta. 16) Existe alguma diferença entre o empregador doméstico e o trabalho urbano? Explique. 17)Existe algum requisito para contratação de trabalho temporário?( Lei 6.019/74) Explique.…

TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PÓLO BRIGADEIRO / SÃO PAULO Tutora à distância Prof ª Bruna Barassa Tutora Presencial Carolina da Silveira Estrela Bessa Abril / 2013 TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR Equipe Nomes e RA’S Cátia Cristina de Lima Barros RA 4348861384 Marco Antônio Rodrigues da Silva RA 1299869440 Silvia Simone da Silva RA 5319987928 Valdir Alves Vieira RA

DESAFIO PROFISSIONAL- Inoxel: Mudança de Gestão de qualidade Direito Empresarial; Tecnologias de Gestão; Responsabilidade Social e Meio Ambiente Eduardo Alves Ribeiro . Valinhos – SP 2014. Introdução Inoxel, empresa oriunda da fusão das empresas RER e MHI, vem desde 2005 oferecendo serviços de qualidade na área de caldeiraria industrial tendo uma vasta gama de clientes em sua carteira de serviços. A Inoxel é conhecido nacionalmente, tendo ao todo 6 plantas espalhadas no território…