Apostila de contabilidade tribultaria

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros.
Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser objeto de tributação, definida em lei complementar.
Anteriormente à Lei Complementar nº 116/03, havia muita controvérsia quanto ao local da prestação do serviço, quando o prestador e o adquirente dos serviços estavam em Municípios diferentes. Na esteira desta discussão, muitas empresas prestadoras de serviços transferiram suas matrizes para cidades vizinhas às grandes metrópoles, nas quais a alíquota de ISS era mais baixa.
A LC 116/03 estabeleceu que o local da prestação de serviços (e, portanto, o Município a quem é devido o imposto) é o do estabelecimento prestador dos serviços ou, na sua falta, o local de domicílio do prestador de serviços. No entanto, para alguns serviços a Lei Complementar nº 116/03 determina que o ISS deve ser pago em favor do
Município onde o serviço foi prestado ou está localizado o tomado r, conforme o caso, entre os quais se destacam: Importação de serviços;
Alguns serviços ligados à construção civil, cessão de mão de obra e empreitada;
Serviços de limpeza, decoração e jardinagem;
Vigilância e segurança.
Outra observação importante é que o ISS e o ICMS não podem incidir sobre a mesma operação. Em alguns casos em que a legislação especifica a tributação pelo ICMS dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, o valor destes materiais não deve compor a base de cálculo do ISS.
Quadro-Resumo
Tributo

Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS)

Espécie

Imposto

Competência

Municípios e Distrito Federal

Função